Procedimento Adpf 54

tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não…

idéia de pessoa fundada na coincidência entre pessoa e ser humano”. RESENHA CRÍTICA DOS FILMES Uma pergunta não foge ao se questionar quando assistimos aos vídeos Um aborto dos Outros e Uma historia Severina, afinal, é ético ou não ético o procedimento que visa interromper a uma gestação (aborto)? Não obstante a legislação pátria entender pela possibilidade/legalidade da realização do aborto em certas ocasiões (art. 128, I e II do CP), existem situações excepcionais que o “poder”…

................................... 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 28 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO Atualmente, diante da discussão criada sobre a aprovação da ADPF-54 que busca a legalização do aborto, acredita-se ser pertinente a abordagem deste tema que, sem dúvidas, é um dos assuntos mais discutidos pela sociedade moderna, não só por representar uma grave ameaça aos princípios éticos e religiosos,…

do CP (DL 2.848/1940) que impeça a antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo>, previamente diagnosticada por profissional habilitado. Pretende-se o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se ao citado procedimento sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. Destaco a alusão feita pela própria arguente ao fato de não se postular a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos…

degradante”. Como veremos a seguir, o fato de levar a diante uma gestação sabida, de antemão, de feto que não vingará é uma forma de tortura psicólogica a gestante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o pedido contido na ADPF 54, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126 do CPB, a qual tipifica como crime a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Rezam os referidos artigos que: Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou …

respeito da interrupção da gestação em caso de constatada a má formação do feto em decorrência da anencefalia. Em 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), indicando como preceitos vulnerados o art. 1º, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º caput, e 196 (direito a…

QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conhecimento do pedido, diante do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos encontram plena aplicação no caso dos autos, diante da impossibilidade de vida extra-uterina. Autorização deferida, à unanimidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061619060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal…

Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam aplicação da Lei ou do Ato Normativo, objeto da ação até seu julgamento definitivo. 4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Além do caráter preventivo e repressivo, há de se exigir o nexo de causalidade entre lesão ao preceito fundamental e o ato administrativo, admitindo-se, ainda, por equiparação, a possibilidade de arguição de descumprimento de…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…