Procedimento Adpf 54

que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico. E a EFICÁCIA é a efetiva aplicação e observância da norma, refere-se aos efeitos ou consequências de uma norma jurídica. 7. O que se entende por nulidade. R: NULIDADE é a qualidade da norma…

respeitando acima de tudo nossos valores morais e éticos para que nossa convivência seja pacifica e plena. Levamos em consideração nesta pesquisa várias opiniões, argumentos e aspectos que foram apresentados acerca do tema vida, que é intrínseco a ADPF 54 do STF, chegando a uma conclusão comum, mas não com a pretensão de afirmar que nossa opinião seja a única e verdadeira, mas dispostos a expor nosso ponto de vista reflexivo sobre tal questionamento, baseados em nossa vivências e convicções.

ação ou procedimento que está moralmente indicado. No exercício da medicina este é um fato muito comum, pois quase toda intervenção diagnóstica ou terapêutica envolve um risco de dano. Por exemplo, uma simples retirada de sangue para realizar um teste diagnóstico tem um risco de causar hemorragia no local puncionado. Do ponto de vista ético, este dano pode estar justificado se o benefício esperado com o resultado deste exame for maior que o risco de hemorragia. A intenção do…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…

contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal…

não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações finais. As circunstâncias históricas Até a decisão do STF não era permitida, no Brasil, a interrupção de gravidez em caso de anencefalia. Em verdade, a lei de 1940 prevê a possibilidade…

a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo o direito subjetivo da gestante se submeter a tal procedimento sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer forma de permissão específica do Estado. O pedido baseava-se na violação aos preceitos constitucionais do artigo 1º, IV – dignidade da pessoa humana, no…

85% preferiram interromper a gestação nesse caso. Esse dado mostra o quanto a assistência médica a mulheres grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos. Palavras-chave Aborto, Anencefalia, Antecipação terapêutica do oarto, Interrupção da gestação 1620 Diniz D et al. Introdução A anencefalia é uma má-formação incompatível com a…

medida cautelar Quórum Decisão. Cabimento de recursos. Ação rescisória. Efeitos da decisão 5) Tendo em vista o estudo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental complete os quadros relativos ao procedimento, tendo em vista a legislação aplicável (Lei 9.882/1999). Objeto/Cabimento:____________________________________________________________________…

DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencefálico ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE ABORTO EUGÊNICO. SUPERVENIÊNCIA DO PARTO.…