Procedimento Adpf 54

Repercussão geral A operacionalização do instituto da repercussão geral promete um impacto significativo na qualidade e na quantidade das questões a serem julgadas. As estatísticas de 2008 já deverão exibir essa nova realidade, beneficiada por procedimentos como o plenário virtual, a devolução de recursos múltiplos e o sobrestamento de processos na origem. O controle da própria agenda e a redução contínua da carga de trabalho permitirá que o Tribunal progressivamente concentre…

de pessoa fundada na coincidência entre pessoa e ser humano”. RESENHA CRÍTICA DOS FILMES Uma pergunta não foge ao se auto questionar quando assistimos aos vídeos Um aborto dos Outros e Uma historia Severina, afinal, é ético ou não ético o procedimento que visa interromper a uma gestação (aborto)? Não obstante a legislação pátria entender pela possibilidade/legalidade da realização do aborto em certas ocasiões (art. 128, I e II do CP), existem situações excepcionais que o “poder”…

submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum diploma superior a ela,…

válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; 9 O DIREITO DE LIBERDADE; 10 O JUSNATURALISMO MODERNO E OS DIREITOS DE LIBERDADE;11 DIREITO À SAÚDE; 12 A RELATIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;13 A LIBERDADE DE ESCOLHA…

argumentativa, considerando inúmeras variáveis e situações que saem do campo do direito, para resolução do caso. Ao contrário de um caso fácil, que pode ser resolvido com aplicação direta do direito. 2) Considerando o voto da Ministra Rosa Weber na Adpf 54 (parte trabalhada em sala, 35 minutos iniciais), reconstrua o argumento vencedor de que trata-se de "antecipação terapêutica do parto" e não de “aborto". O voto da ministra Rosa Weber é construído sobre uma estratégia de…

como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo ultrapassa a área…

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – 1. Senhor Presidente, na sessão anterior, de 20.10.04, manifestei-me exclusivamente quanto à manutenção da medida liminar que fora deferida monocraticamente pelo eminente Relator, logo após o encerramento da última sessão que antecedeu as férias forenses de julho de 2004. Pareceu-me, naquele passo, que não se colocava a…

CF: entes federativos: Estados Membros, DF e Municípios. A modificação da Constituição se opera por meio de Emenda Constitucional: Artigo 60, CF. Procedimentos para mudança:  Iniciativa da PEC: Artigo 60, Incisos I ao III, CF/88; só tais pessoas podem propor a PEC, sob pena de cometer uma inconstitucionalidade formal (vício em relação ao procedimento).  Votação da PEC: Artigo 60, Parágrafo 2º, CF; 3/5 em 2 turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem duas casas…

possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto método difuso quanto pelo concentrado. Art. 59 a 69 da CF. .Inconstitucionalidade formal: A norma é elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. .Inconstitucionalidade formal subjetiva: O vício encontra-se no poder de…

acompanhando e orientando todos os procedimentos físicos e psicológicos em prol da gestante. O Código Penal apenas prevê duas hipóteses de aborto sem a criminalização, nos termos do seu artigo 128 [Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal]. A decisão proferida na ADPF 54…