Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

parágrafo único, alínea “e” da Lei 4.717/65 ( Lei da Ação Popular). Assim, o presente trabalho tratará do controle da Administração Pública. O objeto de estudo ficará limitado ao controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo judiciário. Com efeito, a Administração Pública, quando da realização de sua atividade, pratica atos os quais podem ser vinculados ou discricionários. Atos vinculados são aqueles cujo conteúdo encontra-se previamente definido na lei, não havendo…

eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas. A Atuação do Psicólogo encontra-se estabelecida no art. 151 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente .

chave” Eckhart Tolle- Praticando o Poder do Agora RESUMO O Sistema Único de Saúde tem sido criticado de várias formas, tanto pelos usuários, como pela mídia, demonstrando a ineficiência na prestação dos seus serviços. A realidade atual é a da judicialização quanto ao fornecimento de medicamentos. O Poder Judiciário tem sido o garantidor dos direitos públicos subjetivos da população, já que se mostra…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO- FACESF PEDOFILIA: MECANISMOS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA PELO PODER JUDICIÁRIO. Belém do São Francisco - PE 2013 ZANE ELLEN BARBOSA NUNES PEDOFILIA: MECANISMOS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA PELO PODER JUDICIÁRIO. Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco- FACESF, como requisito parcial para…

Manicômio judiciário: pequeno ensaio sobre as forças que atuam nesse dispositivo Asylum judiciary: short essay on the forces acting on that device Caroline Schneider Brasil1 Elizabete Rodrigues Coelho2 Rafaela Schneider Brasil33 Resumo: Este artigo pretende refletir sobre o Manicômio Judiciário a partir da perspectiva genealógica de análise, proposta por Michel Foucault. O caminho proposto pelo viés genealógico nos conduz a uma leitura das relações de saberpoder que atravessam a…

Tutelar 11 7-Dados Gerais 12 8-Violações identificadas pelo Conselho tutelar 13 9- Violações identificadas pelo Policia Civil 14 10-Violações identificadas pelo Ministério Público 17 11- Violações identificadas pelo Poder Judiciário 17 12-Plano de ação para política de atendimento e fortalecimento do sistema de garantia de direito da criança e do adolescente 21 13-Proteção Social Básica 22 14-Proteção Especial 23 15-Sistema de…

Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro; Levar o aluno a perceber que no desenvolver do ato poderá haver modificação de lei, devido ao dinamismo do Direito, colocado na primeira aula; Capacitar o aluno a identificar as particularidades que…

O MENOPSREZO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PUNIÇÃO À PRÁTICA DOS DANOS MORAIS Roberta Palma Maia Curso de Pós-Graduação em Direito Civil Anhaguera Polo de Belo Horizonte, MG RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o Poder Judiciário não está atento para a função social da punição à prática dos danos morais, colaborando e incentivando, ainda que de forma indireta, com a prática reiterada de atos ilícitos. Isto acontece porque a mera compensação por

2% praticam algum tipo de ato infracional. Destes atos infracionais, a grande maioria envolvendo o patrimônio e drogas ilícitas. Que os jovens pobres são a grande maioria dos adolescentes infratores e seus atos ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não­privativas de liberdade são reações sócio­educativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação…

ignorar que os interesses humanos, tais como os interesses materiais, por serem inerentes e intimamente ligados ao próprio instinto de sobrevivência do homem, por vezes podem prevalecer quando se está diante da dúvida. E daí advém a problemática central do presente trabalho: Foi notável a intenção do Legislador em editar uma norma capaz de assegurar o cumprimento, por parte do Estado, da prestação de assistência às partes que não tenham condições de arcar com despesas…