Problemas Na Aplicação Das Leis Ambientais

Distância Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Responsabilidade Social Professor EAD: Carlos Kuntzel Período : 2º EAD Polo: Anápolis - GO Graduandas: Novembro-2010 Introdução As possibilidades de aplicação da sustentabilidade estão muito condicionadas à incorporação de novos métodos de planejamento de políticas públicas que respeitem a vinculação meio ambiente e desenvolvimento, tendo em vista influenciar a construção de uma nova relação …

LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do

INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade. Nascido sob o argumento da compensação financeira aos municípios que possuíam restrição do uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas, o ICMS Ecológico tinha tudo para se transformar numa ferramenta…

FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA UNIBAHIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA MINERAÇÃO NO BRASIL E ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS Trabalho de Conclusão de Curso de Engenharia de Produção Mecânica da Faculdade Integradas Ipitanga. SALVADOR-BA 2012 DISCENTES: SALVADOR-BA 2012 1. INTRODUÇÃO A mineração é um dos setores básicos da economia do país, que contribui de forma decisiva na melhoria da qualidade de vida. No Brasil, desde o final da década de 80 as empresas…

permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. …

na Universidade de Buenos Aires, 2 Co-presidente do Conselho Internacional para Promoção da Justiça, Governança e Sustentabilidade Ambiental (Programa das Nações Unidas para o meio ambiente – PNUMA/ONU), membro do Comitê de Direção da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza) e Presidente da Comissão para elaboração do Projeto de Lei de Reforma e Unificação dos Códigos Civil e Comercial da Argentina. Já publicou quase quarenta livros, tanto na Argentina como…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL: FERRAMENTAS NA RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DO CÓRREGO SERRA ABAIXO, INHUMAS - GO Jaqueline de Paula Firmo 1 Antônio Pasqualetto 2 Universidade Católica de Goiás – Departamento de Engenharia – Engenharia Ambiental Av. Universitária, Nº 1440 – Setor Universitário – Fone (62)3946-1351. CEP: 74605-010 – Goiânia - GO. RESUMO O presente estudo foi realizado no Córrego Serra Abaixo, no município de Inhumas – GO. Seu objetivo foi avaliar os possíveis riscos…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROFª. ELOTY J. DIAS SCHLEDER EDUCAÇÃO AMBIENTAL • • • • • • • • CONCEITO O conceito de Educação Ambiental varia de interpretações, de acordo com cada contexto, conforme a influência e vivência de cada um. Para muitos, a Educação Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos relacionados à natureza: Lixo Preservação Paisagens naturais Animais, etc. Dentro deste enfoque, a Educação Ambiental assume um caráter basicamente naturalista. EDUCAÇÃO AMBIENTAL •…

e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação…

é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos temas da ordem…