Problemas Lotação Carceraria

de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal, nesta Constituição e na lei. § 2° As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que . deverão residir na comarca da respectiva lotação. Art. 183. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor à Assembléia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e…

pelo Decreto nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. Incluído pelo Decreto nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado…

Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo, em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar subordinados. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. A) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela União devem ser apurados pela…

estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) Só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência…

Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo, em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar subordinados. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. A) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela União devem ser apurados pela…

estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) Só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência…

estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) Só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência…

para tanto. Após regressar ao país de origem, o autor soube que a razão do retorno da aeronave se dava por conta de greve praticada exclusivamente por funcionários da ré. Diante deste quadro, o autor se sentiu lesado, pois a ré teria conhecimento do problema e ainda assim levou os passageiros “até o espaço aéreo argentino, fez meia volta com o avião e retornou ao Brasil” (...) não tendo ofertado “outras opções de voo, nem encaixe em outra companhia aérea, sendo que todas as outras…

padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO; II – Remover o servidor em referência para a Comarca de Ariquemes/RO, com lotação no Cartório da 2ª Vara Criminal, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de…

brasileiro, só é possível a separação em relação ao sexo, as demais ainda estão por vir. Complementa o princípio da individualização da pena e tem como fim maior proceder a uma ‘seleção’ dos apenados com o objetivo de evitar a promiscuidade da comunidade carcerária, seja entre homens e mulheres, seja entre jovens e adultos, seja entre primários e contumazes etc. XLIX – É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Ninguém, por mais medonho, malfazejo ou…