Problemas Lotação Carceraria

enfrentar os principais problemas que representam obstáculos à implementação de um aparelho do Estado moderno e eficiente, torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas a problemas que…

de direito, pois oportunizada a contra-argumentação, momento apropriado à desconstrução dos fatos alegados na inicial que atribuem à Fazenda Estadual o gravame da falta de recolhimento do tributo no tempo determinado legalmente, configurado pelos problemas apresentados na página da Secretaria, bem como, a impossibilidade de conseguir as guias comparecendo pessoalmente no órgão. Esta Corte tem confirmado as sentenças quando as apelações versem sobre matéria em que quedou inerte, o…

que garante o pagamento da indenização ao segurado ou aos seus beneficiários na ocorrência de acidentes pessoais que causem a morte ou a invalidez permanente total ou parcial dos passageiros do veículo segurado, respeitados os critérios quanto à lotação oficial do veículo e o limite máximo de indenização por passageiro estipulado na apólice. Além disso, para esta cobertura, entende-se por passageiros as pessoas que no momento do 37 acidente se encontrem no interior do veículo segurado,…

ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela…

judiciários, remetendo à Corregedoria-Geral da Justiça cópia da portaria ou ata de instalação, a qual deverá especificar data e hora do fato, salvo quando ocorrer designação de outra autoridade pelo Presidente do Tribunal de Justiça; XXXIII - proceder à lotação dos oficiais de justiça; XXXIV - proceder, mediante delegação do Corregedor-Geral da Justiça, à instrução de processo administrativo disciplinar instaurado contra serventuário da justiça ou agente delegado do foro…

presentes e informam o sistema jurídico. – O direito comparado: embora, normalmente, não possuam aplicação no território brasileiro, as normas jurídicas existentes em outras nações muitas vezes fornecem subsídios importantes para a solução de problemas comuns a vários países, inclusive inspirando a produção de leis sobre assuntos específicos. – A analogia: consiste em estender a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para um outro caso, desde que em igualdade de…