Problemas Do Condomínio Edilício

técnica e financeiramente equiparadas. 12) Os entes despersonalizados estão elecados no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, a herança jacente, a herança vacante, a sociedade irregular e o condomínio edilício. Sendo assim, a pessoa humana, o empresário, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados podem ser enquadrados como consumidores, no entanto, devem ser destinatários finais dos bens e/ou serviços adquiridos. 13) Produto…

Cahali, as companheira não tem o direito real de habitação. Se entendermos que foram derrogadas, como Euclides de Oliveira, haverá direito real de habitação do companheiro. O professor entende que, tecnicamente, Cahali está com a razão. 2. Condomínio edilício – era regido pela Lei nº. 4.591/64. O Código também trata desse assunto hoje. A lei foi revogada totalmente? O professor Sílvio Venosa entende que se aplica a lei no que não for contrária ao NCC. Critérios para a revogação da…

Também se coloca como parte do processo de urbanização a criação de toda uma infra- estrutura para tal como água, esgoto, boas condições de moradia, lazer, segurança, etc. Assim quando este processo ocorre de maneira desordenada, causa inúmeros problemas de ordem social e urbana, sendo que conforme colocado por Moraes (2002) a rapidez com que o processo de urbanização acontece faz com que o mesmo ocorra de maneira desordenada, gerando falta de saneamento básico e péssimas condições de…

descendentes. # Art. 504 CC = Condomínio Voluntário: 2 irmãos compram uma casa, 3 amigos compram uma casa. # Critérios de Indivisibilidade: A) Critério Econômico = existe possibilidade da partilha, mais a divisão acarreta perda da atividade econômica. B) Critério Legal = indivisível por força de lei: - quando o imóvel não alcançar o módulo rural - módulo urbano Lei 6766/79 é a mínima divisão de um módulo urbano por município. - 1361 CC = unidade autônoma a condomínios edilícios C)…

construção para incorpo— de construção civil firma-se como uma alternativa a considerar quando avaliados os requisitos de sustentabilidade. ração imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios; • A correlação existente entre a questão logística das atividades de Contudo, um dos maiores problemas quanto ao emprego dos agrega- gerenciamento de RCC e a variabilidade dos agregados reciclados. dos reciclados reside no fato de sua variabilidade, propriedade…

determina Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a…

adimplemento das suas obrigações, se as mesmas não proviessem de atos ilícitos. Começou dai a ideia da garantia da dívida se ligar ao patrimônio do devedor, afastando assim, a prática da escravidão e do assassinato que povos antigos usavam para resolver problemas de dívidas. Atualmente em nosso ordenamento judiciário, há 4 formas de garantia real: o penhor a hipoteca, a anticrese e a propriedade fiduciária. O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como…

CONDOMÍNIO EM GERAL E ORDINÁRIO Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características do condomínio geral e ordinário, tais como suas classificações, formas, administração e os direitos e deveres dos condôminos. Este trabalho tem caráter exploratório, e fora realizado por meio de revisão da literatura nacional, utilizando-se os bancos de dados Jus Brasil, Jus Navigandi, Doutrina e Legislação Brasileira, abordando o tema central: Condomínio Geral e…

a técnica de grupo nominal, conforme FERREIRA (apud CHAPMAN, 2001), são compostas das seguintes etapas: I – Técnica de Brainstorming Sessão preliminar para definição dos pontos principais do problema e das soluções aceitáveis; Seção prévia à seção de Brainstorming, para possível redefinição do problema; Seção de Brainstorming; Aquisição subsequente de ideias; Seleção das ideias mais promissoras; Desenvolvimento das ideias selecionadas; Verificação e apresentação das ideias selecionadas.

O art. 1088 do CC de 1916 tratava da promessa de compra e venda como uma relação jurídica apenas obrigacional, vista por esse ângulo a promessa de compra e venda só produzia efeitos inter partes. A partir das décadas de 30 e 40, passamos a ter problemas sérios de aquisição de imóveis, pois a maioria das pessoas adquire imóveis parcelados. Percebeu-se que o caráter obrigacional da promessa gerava uma instabilidade nas relações jurídicas foi assim, que o Decreto 58 de 1937 conferiu eficácia real a