Problemas Direito Penal Sursis

condenação penal, ainda que a uma pena restritiva de direito ou de multa, e mesmo depois de integralmente cumprida, constitui um estigma, um sinal, uma marca na vida do condenado, acompanhando-o por todos os seus dias. Muitas vezes, cumprida a pena, continua o indivíduo a sofrer as conseqüências da condenação anterior, não conseguindo emprego lícito, recebendo a pecha de criminoso, que o marginaliza e impede sua reinserção social: o mais importante dos fins da pena. O direito penal,…

aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda os limites que podem aumentar ou diminuir a pena. E por fim, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou então, a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis), e ainda o limite de cumprimento de pena no Brasil.…

de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/04/2015). SOBRE A DECISÃO: Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo réu Marco Antônio da Silva Soares, em razão de não concordar com a decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande, que indeferiu seu pedido de detração. A defesa requereu o deferimento da detração, referente o período de 10/05/2009 a 25/05/2010, onde o agravante esteve preso preventivamente,…

detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se beneficiar? Por quê? Sim, por que se alguém ficou preso provisoriamente e teve sua pena restritiva de liberdade convertida em de…

3 DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS 2.3 DAS PENAS 2.3.1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2.3.2 PENA RESTRITIVA DE DIREITO 2.3.3 PENA DE MULTA 2.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO – Sursis 2.5. DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA 2.5.1 REGIME FECHADO 2.5.2 REGIME SEMI – ABERTO 2.5.3 REGIME ABERTO 2.5.4 REGIME ESPECIAL 2.6 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO 2.7. DIREITOS DO PRESO 2.7.1. OS PROBLEMAS RELACIONADOS A SAÚDE DO PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO 2.7.2 VIOLAÇÃO AS GARANTIAS LEGAIS NA…

Direito Penal II 1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

Crimes Hediondos ao crime de estupro simples (e atentado violento ao pudor simples), ou com violência presumida, na anterior fórmula com que o Código Penal tratava a matéria. Assim é que a disciplina legal do estupro básico (art. 213 e §§) e do estupro de vulnerável (art. 217-A e §§), considerados crimes hediondos, sujeita o agente às disposições penais e processuais da Lei n. 8.072/90, dentre as quais se destacam a impossibilidade de liberdade provisória, o obrigatório início do…

culpável. Sendo ilícito, terá havido lesão ao bem jurídico, e, presente esta, deve ser ressarcido o dano. 8 – Direito Penal – Ney Moura Teles Assim, o ofendido poderá promover a ação civil indenizatória. 20.1.3 Confisco de instrumentos e produtos do crime O inciso I do art. 91 do Código Penal estabelece que a sentença condenatória acarretará “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas…

– Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17411-5 Marcão, Renato Execução penal. / Renato Marcão. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 9) 1. Direito penal. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Execução penal 345.81 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago…