Problema Agravo Retido Indeferimento De Prova Pericial

Comarca da Capital – Regional Campo Grande - RJ Processo nº. XXXXXXXXXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores, Data maxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida sem precisão e acerto na avaliação das provas que culminou com a decisão de procedência em parte, pois conforme se mostrará o Douto Juiz a quo utilizou fundamentos equivocados, concedendo direitos inexistentes à autora, que não sofreu os danos alegados e mais grave, incorreu em…

causa 161 Recursos e procedimento sumário 162 DO PETIÇÃO INICIAL 163 Conceituação 163 Requisitos da petição inicial 163 Requisitos da inicial nos vários procedimentos e processos 165 Despacho da petição inicial 165 Casos de indeferimento da petição inicial - CPC - ART. 295 166 Efeitos do despacho da petição inicial 168 PEDIDO 169 Conceituação 169 Finalidade do pedido 169 Requisitos do pedido 169 Pedido cominatório 170 Pedido alternativo 171…

em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados…

lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em todo o território nacional. Excepcionalmente, segundo disposição do art. 13 da LICC, caso seja necessário, a coleta de provas no exterior poderá ser utilizada a lei processual do outro país. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL 1. Conceito: do latim “principium” (origem, começo), os princípios podem ser tidos como as colunas fundamentais do direito, traçando,…

Universidade Presbiteriana Mackenzie O agravo novo São Paulo 2007 O agravo novo Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho

do juiz para o qual declina (art. 307), sob pena de indeferimento liminar. O recebimento da exceção suspende o andamento do processo (art. 306), devendo, por isso, ser autuada em apenso. A exceção pode ser indeferida in limine, quando manifestamente improcedente (art. 310). Recebida e “conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o exceto dentro em dez dias e decidido em igual prazo” (art. 308); “havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência…

Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de título extrajudicial. 1 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção dos…

momento oportuno para a contestação. → Quando o procedimento é sumário não é citado o réu para oferecer defesa, mas sim para comparecer a audiência de conciliação, apresentar a contestação após a audiência de conciliação. Se não for haver a prova oral e vistas de perito não é necessário audiência de instrução e julgamento. Art 278 CPC 3) Contestação Na contestação se contesta os fatos. Não se pode apresentar a contestação mais de uma vez. Nesta teremos 02 elementos de defesa:

mulheres gestantes no período da gravidez através do auxilio financeiro adequado fornecido pelo pai ou por outros parentes na impossibilidade daquele, através de um rito processual especifico e maior celeridade processual, vez que não se faz necessária a prova pré constituída da paternidade, bastando à gestante demonstrar por meio de indícios a identidade do suposto pai, e comprovar a sua necessidade de receber alimentos e a possibilidade da parte demandada arcar com a obrigação.…

manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador…