Prisão Arbitrária

revogado quem tinha estabilidade como não optante continuou) 11.05.1990 – Lei 8.036/90 – Regime de FGTS Futuro – Convenção 158 OIT? O ordenamento não pode prever o que é dispensa arbitrária. Art. 482, CLT – Condenação transitada em julgado pode demitir por justa causa se prisão privativa de liberdade, se não houver prisão e sim prestação de serviços comunitários, por exemplo, pode demitir, mas sem justa causa. Contrato suspenso com recolhimento de FGTS: serviço militar e acidente…

não serem legisladores, não tem o direito de interpretar as leis penais. Seu dever é exclusivamente examinar se houve ou não prática de ato contrário às leis. – pg. 29 O soberano é o único intérprete das leis. – pg. 29 Qualquer interpretação arbitrária torna o direito obscuro e incerto, o mesmo aconteceria ao futuro daqueles a serem julgados, pois estes dependeriam da sorte e do ponto de vista do juiz da causa. – pg. 30 Quando as leis forem fixas e literais e a regra do justo e…

saudáveis (mas para Foucault, essa separação tem muito pouco de científico; ela é arbitrária, obedece mais a imperativos morais do que científicos).  Era preciso separar, alienar, normalizar aqueles que não se comportavam de acordo com as regras emergentes da normalidade.  Progressivamente, os chamados loucos vão sendo impossibilitados de se libertarem dessa “ajuda” da “ciência”. Estão condenados a uma “gigantesca prisão moral”.  7 A Psiquiatria e outras disciplinas que fazem o…

justificativa, a qual foi rejeitada pela credora, que pediu o prosseguimento do feito. Então o ilustre julgador decretou a prisão civil, pelo prazo de 30 dias. DO DIREITO Reza o art. 733/CPC: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o…

semelhantes prerrogativas ou regalias, proteção especial. Percebe-se que sua conceituação concede ao instituto conotação de privilégio, em que pese a sua origem como instrumento de preservação do Poder Legislativo contra as ações repressivas e arbitrárias de que possam ser vítimas seus representantes. A denominação “imunidades parlamentares” abrange suas duas modalidades: material e formal. 2. Espécies 2.1. Imunidade material A imunidade material, real, substancial, absoluta,…

interinamente desde julho de 2006, devido aos problemas de saúde de Fidel, que culminaram em sua renúncia ao cargo. Direitos humanos O governo cubano tem sido acusado de inúmeras violações dos direitos humanos, incluindo tortura, detenções arbitrárias, julgamentos injustos e execuções extrajudiciais. A Human Rights Watch acusa o governo de "reprimir quase todas as formas de dissidência política" e que "aos cubanos são sistematicamente negados direitos fundamentais de livre expressão,…

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Os laudos médicos comprovam que o paciente está acometido de doenças graves, demandando, em consequência, atenção especial do Estado. 2. Não há garantias de que o paciente poderá ser adequadamente assistido durante o período em que ficar preventivamente preso. Em consequência, a manutenção da prisão preventiva pode resultar na violação de garantias…

48/49, negou o pedido liminar de ordem de habeas corpus ao paciente Maria, segundo o mesmo por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 2 - De acordo com a decisão agravada, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e dos demais investigados, que os fatos em apuração são graves, extremamente complexos e envolvem um elevado número de pessoas, o que acarretou inclusive a instauração de outros procedimentos investigativos. 3…

magistrado não pode impor sentença por seu livre arbítrio, é preciso que o crime esteja previsto em legislação. Nossa constituição em seu artigo 5° inciso LXI deixa claro que somente haverá prisão em caso de flagrante de delito ou por decisão de autoridade judiciária, ou seja, as prisões não podem ser arbitrárias e devem possuir fundamentação legal. Também no artigo 5° de nossa carta magna, no inciso LX, está previsto que os atos processuais devam ser públicos a não ser em casos…

em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado; decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação e decretar busca e apreensão domiciliar de documentos. Embora o STF entenda que há reserva de jurisdição para determinados atos,…