Princípios

Acadêmico: Cledson Pereira Silva 1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. No Direito tributário é previsto no Artigo 150,I da Constituição Federal de 1988, determinando que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida…

1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. Com CARRAZZA,2007 ,compreende-se por “Princípios Constitucionais que estes são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem…

BANDEIRA DE MELLO Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: Tal princípio busca exercer o interesse da coletividade sobre o interesse de cada indivíduo. “Os sujeitos da Administração Pública têm que buscar o interesse alheio, qual seja, o da coletividade, e não o interesse do seu próprio organismo”. “Reconhece-se a Administração a possibilidade de revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certos limites, assim como o dever de…

3. r.1 .1 j. q j UFC EMP Direito Constitucional Processual Princípios Tutelares do Processo Penal) Jarlan Barroso Botelho Fortaleza/CE. 2003. e r À DEUS, por sua infinita misericórdia. Aos meus pais, Jarbas e Solange, pela formação ética e moral. À minha amada esposa Márcia, mulher virtuosa tal qual prevista em Provérbios 31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora:…

A expressão princípio provém do termo latino principium, e significa início, começo, origem, ponto de partida. Os princípios, portanto, são para o Direito Processual Civil, assim como para todo o ordenamento jurídico, fontes basilares que influencia a formação e estruturação de toda uma disciplina, de forma prática, eles são necessários para o Direito, pois vão fornecer coesão às normas, ajudando a solucionar determinadas situações controversas ou que não estão prevista na legislação.…

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Os princípios, especialmente com o advento do chamado pós-positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídicas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações concretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna. Ora, é fácil perceber a diferença existente, por exemplo, entre o principio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1., III) e a regra que determina que todo aquele que matar alguém ficará sujeito à

2. Principiologia Norteadora do processo administrativo tributário. 2.1 Princípio da Legalidade: O processo administrativo deve ser instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter a lei a justiça no funcionamento da Administração.No processo administrativo tributário, a administração compele o contribuinte a cumprir a lei, ao…

Princípios do Direito Contratual O Código Civil antes da Constituição Federal de 1988 Patrimonialista Após a CF/88- Dignidade da Pessoa Humana (VETOR) Despatrimonializado 1. Princípio da Relatividade Subjetiva- Entendimento Antigo: A relação contratual deve surtir efeito tão somente as partes contratantes. Somente os sujeitos que contrataram podem sofrer os efeitos e discutir esse contrato. - Atualmente se entende que o contrato pode surtir efeitos a…

agravo (art. 522 do CPC). Princípio da taxatividade: Salienta que os recursos são enumerados taxativamente, sendo vedada a criação de outros, seja por lei estadual ou por regimentos internos dos tribunais. Não há analogia em matéria recursal, todos os recursos estão previstos em lei. Princípio da tantum devolutum quantum appellatum: Tanto se devolve quanto se impugna, ou seja, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo tribunal. É o princípio pelo qual só se…

política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei, mas também para o próprio legislador, o…