Princípios Do Habeas Corpus

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Hábeas Corpus Paciente: Marcos Suel Marinho dos Santos Coator: Vara de Execuções Criminais – Ribeirão das Neves/MG Processo na VEC: 0139002-17.2012.8.13.0231 MARCOS SUEL MARINHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente a DD., presença dessa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, ingressar com o presente pedido de HABEAS CORPUS, pelos fatos e razões o quanto segue: LIMINARMENTE Requer a…

de dano..................................................................................16 6 O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE E A SUA APLICAÇÃO NA SEARA PENAL.......................................................................................................................18 7 (A) TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de GUSTAVO SOARES, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em xx/xx/xxxx e de RODRIGO LIRA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em xx/xx/xxxx atualmente recolhidos no Presídio Regional da cidade, em…

- Página 1 de 11 20/05/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.247 DISTRITO FEDERAL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : WALDERI AIRES DA SILVA NETO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA: NÃO INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO TETRA-HIDRO-CANABINOL (THC) NO …

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

Leivas. Santa Rosa – RS 2009 10/02/2009 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 94.408-6 MINAS GERAIS RELATOR :MIN.EROS GRAU PACIENTE (S) :GILBERTO DA CRUZ ROCHA IMPETRANTE (S) :GERALDO COSTA DE FARIA E OUTRO (A/S) COATOR (A/S) (ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA…

termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio. Sobre a excepcionalidade do desaforamento, o Supremo Tribunal Federal exarou a seguinte decisão: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA…

...................................5 2. UM POUCO DE HISTÓRIA.................................................................................7 3. O HABEAS-CORPUS NO BRASIL......................................................................9 4. PRESSUPOSTO DO HABEAS-CORPUS: ARBITRARIEDADE........................11 5. IMPETRANDO O HABEAS-CORPUS...............................................................13 BIBLIOGRAFIA......................................................................

internacional tem uma base jurídica, e o Alto Comissário tem a obrigação de exercer. O direito a proteção, embora não definido enquanto tal, está implícito na Convenção de 1951 e nas suas disposições essenciais, de moda particular, o princípio da não repulsão. Tal princípio, presente no artigo 33 da Convenção de Genebra é tido como elemento fundamental da proteção internacional, sendo, ele, o direito de não de não ser expulso para uma situação em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.

impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado,…