Princípios Do Habeas Corpus

Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente; d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do…

solteiro, Advogado, inscrito na OAB-TO sob o nº 0000000, domiciliado em Gurupi, Rua 48-A, quadra 126, lote 24, sem número, Parque Residencial Nova Fronteira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS Com PEDIDO DE LIMINAR Em favor de MARIO ALVES ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, farmacêutico, titular de carteira de identidade Registro Geral n.° 0000000, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° 000.000.000-00, com…

informação de "Habeas Corpus" em uma ação civil? Primeiramente, importante destacar que a garantia constitucional do habeas corpus visa a proteger direito líquido e certo de locomoção, ou seja, direito de ir, de vir e permanecer. Dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus…

com escritório na rua, numero, bairro na cidade de, Estado, para os fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, LXV e LXVIII da Constituição Federal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor da paciente, Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob nº, portadora da carteira de identidade RG sob nº, residente e domiciliada na rua, numero, bairro, na cidade de , Estado.,…

INTRODUÇÃO Que se entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem…

do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2. O que são fonte de direito? São os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da Ciência do Direito. 3. O que é Jurisprudência? Conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua responsabilidade. As leis merecem um especial destaque, já que constituem na…

capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência”, também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C. Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito…

rápido relatório, juízo competente; HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO 1) Sujeito: Sujeito Ativo – MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS Sujeito Passivo – LUIZ FERNANDO DA COSTA 2) Cabimento: Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua…

..................................... 9 Prescrição
 .................................................................................................................................................................. 9 Habeas Corpus e Mandado de Segurança ................................................................................................................. 10 Inquérito Policial / Judicial .........................

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC n. 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar