Princípios De Direito Internacional Dos Estados

CAMPOS DE ANDRADE DIREITO DIREITOS HUMANOS E SUAS DECLARAÇÕES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Profº Péricles JandyrZanoni CAMILA REIZ CURITIBA 2011 Centro Universitário Campos de Andrade DIREITOS HUMANOS E SUAS DECLARAÇÕES Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, no curso de Direito 1º período, do Centro Universitário Campos de Andrade – Curitiba. CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO Os direitos humanos são os…

um só Estado, criando para ele obrigações; geram, contudo, direitos para outras pessoas. Exemplo é a concessão de asilo político concedido pelo governo brasileiro ao destituído presidente do Paraguai. Corresponde o ato unilateral ao que, no plano interno, é chamado de “declaração unilateral de vontade”, porém produz efeitos perante outros Estados. São os mais comuns: reconhecimento, protesto, notificação e renúncia. O “reconhecimento” é o ato pelo qual um Estado acata o direito de outro…

Fontes do Direito Internacional As fontes predominantes do Direito Internacional são mais ou menos as mesmas do direito interno, mas há variações e não se aplicam com a mesma intensidade em ambos os ramos do direito: nacional e internacional. A Lei de Introdução ao Código Civil indica, no artigo 4º, as fontes do direito interno, mas para o Direito Internacional, as fontes são indicadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Contudo, esse dispositivo não estabelece…

Tribunal) Internacional de Justiça Artigo 38-A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; I. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; II. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; III. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; (...) As fontes…

Direito Internacional Público e Privado – Quadro 01 INTRODUÇÃO Caros acadêmicos, neste semestre, nosso trabalho se voltará para o estudo do Direito Internacional. Entretanto, devemos compreender que o Direito Internacional, como parte da Ciência do Direito, se subdivide em dois ramos, quais sejam: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Sendo assim, por motivos meramente didáticos, iniciaremos nosso curso a partir do estudo do Direito Internacional…

Direito Internacional Técnico de Gestão 13 de Março de 2012 Micaela Lopes Índice Índice 2 Introdução 3 1. Direito Internacional Público 4 1.1. Noção de Direito Internacional 4 2. As Fontes do Direito Internacional 5 2.1. Convenções internacionais ou Tratados internacionais 5 2.2. Costume internacional 5 2.3. Princípios gerais do Direito 6 3. Direito Internacional Público e a ordem jurídica dos Estados 6 4. Sujeitos de Direito Internacional Público 8 4.1. O…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS (DICA) OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO DAS TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NAS MISSÕES DE PAZ DA ONU BRASÍLIA 2011 OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO DAS TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NAS MISSÕES DE PAZ DA ONU Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Relações…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COMÉRCIO INTERNACIONAL O DIREITO INTERNACIONAL Voltar para o Ciaba_____________________________ Embora não se repitam na ordem internacional as mesmas condições de coerção existentes na ordem interna dos diferentes estados, as relações entre eles, ou entre eles e nacionais de outros estados, ou ainda entre nacionais de estados diferentes, se processam segundo princípios e normas mais ou menos aceitos universalmente e, em…

Introdução O princípio da igualdade soberana pressupõe que todos os Estados são iguais perante o direito. Trata-se de um princípio derivado da ideia de comunidade internacional, que foi inspirada na comunidade de indivíduos, onde todos são iguais perante a lei. O princípio legitima o respeito entre os Estados, seja qual for seu porte, cultura, número de habitantes ou regime de governo. Não se trata de um atributo positivo, como um conjunto de poder de determinado Estado, mas um atributo…

Concórdia SC 2014 O sistema de direito internacional privado e repercussões internacionais em outras disciplinas INTRODUÇÃO Em um passado não muito distante, havia uma visão deturpada e estigmática principalmente aqui no Brasil, quando se falava em estrangeiro, ou mesmo quando se fazia referências aos outros países. Talvez pela transição que passara a nossa Nação quando do fechamento