Princípios Das Liberdade Partidaria

Contexto Institutional ParaEleições Na SADC • O Quadro Constitucional e Legal deve • Garantir as liberdades fundamentais e os direitos humanos, promover a boa governação e os valores da estabilidade política; • Prever mecanismos de gestão de conflitos no processo eleitoral; • Estabelecer o princípio da revisão constitucional para assegurar o respeito dos princípios da prática democrática; • Providenciar explicitamente a igualdade de género e a acção afirmativa como medidas…

para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos da REDE só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES Art. 4º – A REDE é uma associação de cidadãos e cidadãs dispostos a contribuir voluntária e de forma colaborativa para superar o monopólio partidário da representação política institucional, intensificar e melhorar a…

órgãos do Estado ou "a forma de uma comunidade política organizar seu governo ou estabelecer a diferenciação entre governantes e governados", a partir da resposta a alguns problemas básicos - o da legitimidade, o da participação dos cidadãos, o da liberdade política e o da unidade ou divisão do poder. CARACTERÍSTICAS: UNITÁRIO: O Estado Simples ou Unitário, de que a França é exemplo clássico, constitui a forma típica do Estado propriamente dito, segundo a sua formulação histórica e…

propostas e projetos - dos candidatos. Porém, em razão da importância que possui para o processo eleitoral, esta mantém-se sob permanente controle jurisdicional, bem como deve ser pautada por princípios basilares. Dentre os princípios a seguir, qual deles não se aplica à propaganda eleitoral: A liberdade; B responsabilidade; C legitimidade; D igualdade; E livre direito à propaganda. F Não marcar esta alternativa (Direito Eleitoral 02) A captação ilícita de votos,…

livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas. Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o…

a um “sistema eleitoral”. No Brasil, adota-se dois sistemas: o majoritário e o proporcional. Sistema Majoritário. O art. 83 do Código Eleitoral dispõe que “Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário”. O dispositivo não prevê eleições majoritárias para Presidente da República e Governador de Estado, fato que se deve à época em que o Código Eleitoral foi elaborado (1965). Somente em 1982 é que os governadores voltaram…

descritos na CF/88 assim como o sistema representativo. A referida lei determina em seu artigo 15 que o partido deve, em seu estatuto, declarar além de outras as normas sobre fidelidade partidária. E mais, em seu artigo 24 declara certa dependência do filiado ao partido, subordinando-o a seguir as diretrizes e aos princípios estabelecidos pelo partido. 2 MANDATO ELETIVO 2.1 Sistemas eleitorais Segundo os ensinamentos de Marcos Ramayana o conjunto de técnicas legais que…

Crise da Democracia Representativa – Infidelidade Partidária e seu Reconhecimento Judicial Alexandre Bahia* Dierle Nunes** Resumo Ao vivenciarmos a crise da democracia representativa brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da…

da defesa iniciada, por ser o acusado adversário político? Prosseguindo na defesa, mas mantidos os laços que o prendem ao movimento civilista, cometeria ele uma incorreção partidária? A resposta chegou às mãos do Dr. Evaristo em 26 de outubro do mesmo ano, coincidentemente, dia do aniversário do próprio causídico. A princípio, Rui Barbosa comenta a influência do civilismo na decisão do Dr. Evaristo em assumir a causa do principal acusado do crime da Avenida, mesmo diante das censuras,…

é absoluto, soberano. Com isso percebemos que Hobbes claramente defende o absolutismo, o poder é uno e indivisível. Esse poder pode ser adquirido pela guerra ou pelo acordo entre os indivíduos. A partir da criação do Estado, a liberdade do indivíduo fica adstrita ao que for permitido pelo soberano. Diz Hobbes, que existem três espécies de governos que ocorrem no Estado, que é a monarquia, aristocracia e democracia. E vale destacar outro fator…