Princípios Das Liberdade Partidaria

entre diferentes soluções [...]; seja para as eleições, seja para as decisões coletivas, deve valer a regra da maioria numérica [...]; nenhuma decisão tomada por maioria deve limitar os direitos da minoria [...]”. Norberto Bobbio considera que a liberdade política deve ser condição elementar para a tomada de decisões, assim como sustenta que a regra da maioria deve ser aplicada tanto para eleições de governantes quanto para tomada de decisões por colegiados. Entre as regras do jogo…

independência conquistada através de etapas evoluídas de seus princípios de base. Uma das principiais características do jornalismo americano, é o compromisso com a verdade a fé em sua notícia e sua independência de espírito, que chega ao pensamento opinativo e não ideológico. Um dos seus lados são a livre expressão e liberdade de impressa, porém acredita-se que a comunicação e jornalismo não são termos mutáveis. Sua evolução na liberdade de pensar é visto com traços da organização e…

regular de eleições para o Executivo e o Legislativo, em todos os níveis). Tal democracia tem, porém, um caráter limitado, já que ela jamais viabiliza o estabelecimento de uma efetiva alternância partidária e, conseqüentemente, de um pluripartidarismo “de fato”. Diante desse quadro, seria em princípio tentador recorrer a um conhecido conceito de Maurice Duverger: a democracia da Primeira República brasileira seria uma democracia fundada, não num sistema efetivamente…

representantes. (Absolutismo: o povo como objeto do Estado - Democracia: povo como sujeito do Estado inicia-se com o Estado Liberal, constitucional e representativo) – OBS.: O SUFRÁGIO RESTRITO PASSA PARA O SUFRÁGIO UNIVERSAL PELA IMPLANTAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CONCEITO DE POVO • Desconhecido na Idade Média – Feudos: descentralização política por causa da propriedade (desconhecia o conceito de povo). • Estado liberal, constitucional e representativo:…

Desde épocas remotas até a contemporaneidade o poder é conceituado como expressão de força e esta visão dá origem ao autoritarismo (forma de exercer um governo pelo poder do estado, sem liberdade de expressão ou de ação.) e ao totalitarismo (inexiste espaço para os direitos humanos e, para as esferas de liberdade individual, exemplo, nazismo.) - O poder deve ser a origem da vontade coletiva exposta por intermédio da lei e das limitações por esta imposta. Qual é então a Conceituação de poder

Humanos analise as afirmativas a seguir:I.Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidadeII.Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;III.Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas;IV.Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou…

importância o preenchimento de alguns requisitos, a saber: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; as idades mínimas ressaltadas acima; a filiação partidária (com pelo menos um ano antes da data das eleições, facultado ao partido estabelecer prazos superiores aos previstos na Lei); não está impedido em questões de inelegibilidade etc. Por seu turno, após a promulgação da Constituição…

como pretensão ser representante da vontade geral e dos interesses da maioria” (2007, pág. 1). Cabe uma ressalva, a concepção de partido anarquista não tem o escopo da conquista do poder político, mas enquadra, em teoria, nos moldes das estruturas partidárias burguesas e esquerdistas. Para fundamentar essa posição, Rossineri remete-se ao surgimento dos partidos políticos. Origina-se no século XIX ligada a ideia de representatividade, onde grupos com capital político e econômico apoiavam…

asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, porém, certos modos de proceder foram transformando-se em regras, que o direito positivo…

protecionismo dos direitos e liberdades fundamentais, repudia a diferenciação dentre os indivíduos, delimita que estes só sejam privados de seus direitos e liberdades após passarem pelo devido processo legal, e limita os poderes do Estado. 8. Qual a diferenças entre constituição e constitucionalismo? CONSTITUIÇÃO: é um estatuto normativo fundamental que estabelece princípios e regras básicos de organização do estado, de procedimentos legislativos e de direitos e liberdades individuais…