Princípios Das Liberdade Partidaria

que “dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais”, pretendeu, da melhor maneira possível, regulamentar as formas de propaganda partidária ou eleitoral, segundo podemos verificar de seu texto in verbis:[10] Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (...) § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa…

Socialista Brasileiro Carlos Siqueira Primeiro Secretário Nacional do PSB CAPÍTULO I Do partido, sede, princípios básicos e finalidades Art. 1º O Partido Socialista Brasileiro - PSB, com sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, com jurisdição em todo território nacional e duração por tempo indeterminado, rege-se por seu Manifesto Programa e Estatuto, observados os princípios constitucionais e a normas legais. § 1º O PSB, formalmente, é a denominação que tomou a…

amplitude sociológica e admirável cunho científico a máquina eleitoral, o caucus e o boss político na organização dos partidos americanos. Com Michels formulou-se a teoria da destinação oligárquica dos partidos, a “Lei de Brone” da burocratização partidária, investigando-se ainda a referida lei que conduzia poder às mãos de uma elite satisfeita colocada acima da massa eleitoral e que mantinha o monopólio de sua influência e poder de decisão. Já com Duverger, a ciência politica cancelou…

Ciência Política Legitimidade e Legalidade do Poder * Princípio da Legalidade do Poder (limitação do poder dos governantes pela lei) – Todo poder do Estado deve atuar em conformidade com as regras jurídicas vigentes, baseadas na Constituição que estabelecem as linhas mestras, sobre a qual se assenta o exercício do poder e a competência dos órgãos estatais. Esse princípio surgiu para que fosse possível estabelecer limites a atuação dos governantes, inibindo eventuais abusos bem…

PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA E ELEITORAL 1 NOÇÕES PRELIMINARES. A propaganda partidária é aquela que busca difundir os programas partidários, bem como transmitir mensagens aos seus filiados sobre a execução do programa partidário e divulgar a posição do partido em relação a temas políticos-comunitários. Tal propaganda tem previsão na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que arrola as finalidades do espaço gratuito de rádio e televisão nos incisos I, II e III de seu artigo…

ordem sócio-ética e jurídica estabelecendo para todos, indistintamente, condições propícias para a realização dos imperativos naturais da pessoa humana, onde a ordem interna sobrepõe à ordem internacional. Considerando firmemente que a razão e a liberdade seria o Estado governado pela vontade geral em busca de um bem geral superando a arbitrariedade em todas as suas facetas perseguindo a igualdade através da Democracia. DEMOCRACIA Com a complexidade que lhe é peculiar qualquer…

nos moldes atuais da Constituição de 1988. Neste sistema os eleitores são os responsáveis em definir a ordem dos candidatos, modelo denominado de lista aberta. O eleitor tem a liberdade de escolher o seu candidato, votando em um somente, podendo ainda votar no partido, chamado voto de legenda. O voto do eleitor em princípio não pode ser transferido a outro candidato, mas será computado também para a legenda na determinação do quociente partidário. Para se chegar à obtenção do resultado…

final desse mesmo ano um grupo de intelectuais lança o Manifesto dos Mineiros, exigindo liberdade de pensamento, o documento repercute nos dois anos seguintes a luta pela redemocratização intensificando-se apesar da repressão. Diante das pressões internas e das perceptivas de vitória dos aliados na segunda guerra mundial no inicio de 1945, Vargas concede anistia aos presos políticos, reforma a legislação partidária e eleitoral, anuncia eleições gerais e convoca uma assembléia…

modernas o Programa do Partido Social Liberalista (PSL) discute e defende, em primeiro lugar, a LIBERDADE; a liberdade social, política e principalmente econômica, mas com responsabilidade. Evidentemente, alguns princípios são atávicos ao conceito de liberdade responsável e devem ser discutidos e defendidos pela seguinte ordem: I – A DEFESA DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Servindo seriamente à causa da liberdade, a democracia não pode e não deve ser mero jogo de aparências, em que há…

revolucionário de amplitude nacional e mantido pelo poder constituinte da Nação, o Govêrno continuou, no período legal, a tarefa encetada de restauração economica e financeira e, fiei às convenções do regime, procurou crear, pelo alheiamente às competições partidárias, uma atmosfera de serenidade e confiança, propícia ao desenvolvimento das instituições democráticas. Enquanto assim procedia, na esfera estritamente política, aperfeiçoava a obra de justiça social a que se votara desde…