Princípios Das Liberdade Partidaria

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIS RICARDO BARROS A NECESSIDADE DE REFORMA DA REPRESENTAÇÃO POLITICO PARTIDÁRIA BRASILEIRA Barra do Garças - MT Maio, 2014. 1 ANDRÉ LUIS RICARDO BARROS A NECESSIDADE DE REFORMA DA REPRESENTAÇÃO POLITICO PARTIDÁRIA BRASILEIRA Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Josemar Lorenzoni para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de…

dos políticos e da imprensa, em parte refletindo o retorno do país ao “Estado Democrático de Direito”, depois do período ditatorial liderado pelos militares. Naquele momento deu-se grande destaque às garantias e às liberdades individuais, em especial à liberdade político-partidária e uma série de direitos de grupos denominados de “minorias”, como indígenas, mulheres, afro-descendentes, e dos “sem-terra”. No entanto, a idéia de cidadania é bastante variável. A Cidadania no Brasil O Brasil

monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país. CONSTITUIÇÃO DE 1824 – Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I. Mantém os princípios do liberalismo moderado. Principais medidas – Fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criação do Poder Moderador acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por…

quais houve eleição para prefeito neste ano. Do ponto de vista nacional, só 7 partidos conseguiram passar de 5% na soma geral do país quando se consideram todos os votos recebidos para prefeito. O Brasil tem 30 partidos políticos. Essa fragmentação partidária tem sido estável ao longo dos últimos anos. Ainda assim, pode parecer que a situação está menos horizontalizada por causa de uma comparação com as disputas municipais de 2004 e de 2008. Em 2004, foram 9 os partidos que passaram de…

proletariado na luta pelo poder político. O princípio básico da organização do PCdoB é o centralismo democrático, que estimula a expressão das pessoas de forma livre e responsável para a construção das orientações partidárias sob um único centro dirigente e no qual as decisões tomadas são válidas para todos, subordinando o interesse individual ou da minoria ao do coletivo, ou da maioria. Observe a realidade social da cidade de Parintins, os princípios dignos de uma…

CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de…

constitucional de um grupo de afrancesados (simpatizantes das ideias da Revolução francesa) estavam já claramente expressos princípios tão caros ao liberalismo como o da igualdade perante a lei, a salvaguarda da liberdade individual de culto, a justiça fiscal "sem exceção alguma de pessoa ou classe", a liberdade de imprensa e a instrução pública. Preconizava-se o princípio da divisão tripartida dos poderes, em que o poder judicial deveria ser independente e o poder executivo assistido…

Crime eleitoral. Princípio da insignificância. De acordo com a aplicação do princípio da insignificância condiciona-se à coexistência da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressiva lesão ao bem jurídico. O crime tipificado no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 , divulgação de propaganda de candidato ou partido no dia das eleições, encerra acentuada…

ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB CAPÍTULO I Do partido , sede , princípios , básicos e finalidades Art. 1º O Partido Socialista Brasileiro - PSB , com sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, com jurisdição em todo território nacional e duração por tempo indeterminado rege-se por seu manifesto Programa e Estatuto, observamos os princípios, constitucionais e a normas legais. §1º O PSB, formalmente é a dominação que tomou a antiga Esquerda Democrática

organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Individuais (cláusula pétrea, não pode tirar) Artigo 60º p4 – não será objeto de deliberação a…