Princípios Da Ordem Econômica

1- Princípios informativos nas relações de consumo As funções do Estado são modificadas constantemente devido às mudanças no decorrer do processo histórico, justamente com a realidade vivida na sociedade através do direito costumeiro, devendo acompanhar os valores, os anseios e as aspirações da própria “pólis” que organiza a estrutura. Com o Direito do Consumidor não foi diferente, no âmbito Constitucional a primeira manifestação de preocupação foi em 1934 na Carta Constitucional que reconhecia

A Nova Ordem Econômica Internacional começou a ganhar destaque no cenário internacional, após a segunda guerra mundial. Antes, a cooperação entre os países para o estímulo ao desenvolvimento estava baseada em acordos bilaterais. A NOEI foi criada com o objetivo de diminuir a disparidade de poder nas relações econômicas entre países industrializados e países em desenvolvimento. As propostas situavam-se em torno de algumas reivindicações específicas dos países em desenvolvimento, dentre os…

127 O princípio da solidariedade e o direito econômico Angela Maria Rocha Gonçalves de Abrantes* RESUMO. No Estado Federado e na moderna integração de Estados exige-se a efetiva aplicação/concretização do princípio da solidariedade – como forma de cooperação, redenção e de tratamento igualitário entre todos os entes, nos aspectos econômicos e sociais. Este trabalho, partindo da consciência da atualidade e importância do tema, conceitua o Princípio da Solidariedade e o Direito…

segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. 2 COMO OCORRE DE FATO O PRINCIPIO DA ‘’EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na…

poderes públicos, privados e de natureza mista, no âmbito de uma função normativa de enquadramento global da actividade económica, ordenando-a e regulando-a para garantir o interesse económico geral Tópicos importantes As regras de Direito económico, são regras jurídicas que apareceram depois da 1ª Guerra Mundial, para reformar, ou mesmo, substituir a ordem económica existente Duas grandes revoluções que marcaram a nascença e desenvolvimento do capitalismo : a revolução…

necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e…

pode-se conceituar Direito do Trabalho como o conjunto de regras e princípios constitucionais relativos ao trabalho. O estudo da Constituição do Trabalho tem como escopo enfatizar os princípios e regras informadores das normas que regem o trabalho. Sendo dessa forma, uma parte da constituição, não se prevalecendo sobre as demais normas infraconstitucionais, uma vez que não pode existir conflito entre as regras e colisões entre os princípios estabelecidos pela Constituição do Trabalho,…

sobre a sua definição e prejudicialidade em relação a ordem econômica. Passando a tratar da concorrência desleal, mas antes fazendo um adendo no que seria a concorrência perfeita e suas definições considerações. Passando a tratar então o que seria a concorrência desleal e seu efeito prejudicial a livre concorrência e a ordem econômica como um todo e por as praticas legislativas brasileira para combater os crimes da ardem pública econômica com a criação da Lei Antitruste brasileira.

como o princípio fundamental do direito agrário, o princípio que envolve e orienta as atividades no âmbito agrário. Inicialmente cabe observar que a expressão comumente utilizada, função social da propriedade, no caso do direito agrário, pode ser considerada impropriedade técnica, pois caracteriza apenas parte de um estudo central da disciplina que é a função social da terra. A função social da terra, ao invés de função social da propriedade, deve ser vista e analisada como um dos…

MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS DA EQUIDADE INTERGERACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA Fernando Augusto Chacha de Rezende 1 -INTRÓITO Em primeiras linhas vale aclarar que os princípios possuem, como é sabido, uma carga valorativa tamanha ao ponto de servirem como supedâneo para a confeção de normas. Se não bastasse possuem 3 vetores cruciais: generalidade, abstração e densa carga valorativa. Por tudo isso, tem em seu bojo uma função…