Princípios Da Isonomia E Da Impessoalidade Nas Licitações

dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas…

sob o n° XXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal o Sr. XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n° XXXXXXXXX – XXXXX e do CPF n° XXXXXXXX, vem por meio desta, com fulcro na alínea “a”, inciso I do Art. 109 do estatuto das licitações (Lei Federal 8666/93 e alterações), por intermédio da CPL, propor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão da CPL, que julgou a empresa INABILITADA junto ao Processo Administrativo Licitatório n° XXX/XXXX9, Tomada de Preços n°…

_________________________________ Prof. (Orientador) SUMÁRIO JUSTIFICATIVA 6 OBJETIVO DO ESTUDO 7 APRESENTAÇÃO 8 INTRODUÇÃO 9 METODOLOGIA 11 CRONOGRAMA 12 LICITAÇÃO 13 CONCEITO 13 PRINCIPIOS 14 LEGALIDADE 14 MORALIDADE 14 IMPESSOALIDADE 14 IGUALDADE 14 PUBLICIDADE 15 PROIBIDADE ADMINISTRATIVA 15 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO 15 JULGAMENTO OBJETIVO …

LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados

1. Pesquise e dê exemplos práticos de aplicação dos princípios constitucionais, conforme segue: a) Legalidade A Administração Pública não pode agir contra a lei ou além da lei, só podendo agir nosestritos limites da lei. Nas licitações, o princípio da legalidade incide diretamente sobre o edital, a lei interna do procedimento concorrencial, ditando a conduta da Administração e dos licitantes, do início ao fim do processo. Ele preside a elaboração do Edital que deverá estar…

serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

afeto ao Direito financeiro, e não ao Direito Administrativo. Essa diferença no enquadramento do instituto implicava a alteração dos princípios aplicáveis e a mudança da competência para editar leis sobre a matéria. Atualmente, a unanimidade da doutrina reconhece a licitação como instituto pertencente ao Direito Administrativo e, por isso, sujeito à incidência dos princípios e normas desse ramo jurídico. Obrigatório para entidades governamentais: a realização de licitação é um dever do…

DA ANÁLISE DOS FATOS Ao analisarmos o presente recurso, observamos que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx fora acertadamente desclassificada, pelo descumprimento de cláusula editálicia como veremos mais adiante, porém antes vamos aqui retomar alguns princípios das licitações públicas, como também colacionamos jurisprudências de forma a balizar a acertada decisão do Sr. Pregoeiro e da nobre equipe de apoio quanto a desclassificação da empresa recorrente e demonstrar que o nobre Pregoeiro tomou a…

presídios de São José do Bicho Solto. Desde que assumiu o cargo de secretário, há alguns anos, o Sr. Juvenal Lento viu a empresa Rango Bom Ltda. vencer todas as licitações de que participou, o que lhe pareceu um desrespeito aos demais concorrentes, já que, em sua opinião, a Administração deve preservar a competitividade nas licitações e no mercado. No entendimento do Sr. Juvenal, o fato de a mesma empresa vencer ano após ano acabaria por consolidar uma dominação e afugentar os demais…

SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2-DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DIREITO PÚBLICO 5 2.1.1 Poder Executivo 5 2.1.2 Poder Legislativo 5 2.1.3 Poder Judiciario 6 2.2 PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 6 2.2.1 Principios Da Legalidade 7 2.2.2 Principios Da Impessoalidade 7 2.2.3 Principios Da Moralidade 8 2.2.4 Principios Da Publicidade 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 9 2.4 LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCERIZAÇÃO 11 2.4.1 O Que É Licitação 11 2.4.2 Eficiencia Do Contrato 12 2.4.3 Eficiencia