Princípios Da Deontologia Forense

uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como uma instância recursal e, assim, evitar os efeitos de decisão desfavorável aos interesses de uma das partes. Tal manobra representa uma flagrante violação ao princípio da autonomia das partes, pois foram elas próprias que optaram pela via arbitral ao celebrarem a convenção de arbitragem, assumindo os respectivos riscos.[82] Uma exceção a liberdade das partes que é uma das características principais…

Paulo: Paz e Terra, 2001, v. , p. 49-67. 10. DALLARI, Dalmo de Abreu . A tradição da arbitragem e sua valorização contemporânea.. In: PUCCI, Adriana Noemi. (Org.). Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. , p. -. 11. DALLARI, Dalmo de Abreu . A razão para manter a maioridade penal aos 18 anos.. In: MJ/SEDH/DCA. (Org.). A razão da idade: mitos e verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001, v. , p. 24-29. 12. DALLARI, Dalmo de…

Reservas, Opinião (modalidades c/ reservas, escusa, adversa) 1.7 Tipos de Auditoria 1. Auditoria interna 2. Auditoria operacional 3. Auditoria de gestão 4. Auditoria previsional 5. Auditoria informática 6. Auditoria social 7. Auditoria forense Auditoria Interna: Trabalha para organizações específicas. Conhecimento entre profissionais é menor. Fechado na organização. O auditor pertence à empresa. “ A auditoria interna é uma actividade independente, de segurança objectiva e…

num desgraçado dia precisarem de nós, para livrarem-se das teias da fatalidade." ADVOCACIA CRIMINAL Nos termos do artigo 133 da Carta Magna, o advogado é indispensável à administração da justiça Como assevera Paulo Luis Netto Lôbo (1), “o princípio da indispensabilidade do advogado não foi posto na Constituição como favor corporativo aos advogados ou para reserva de mercado profissional. Sua ratio é de evidente ordem pública e de relevante interesse social, como instrumento de…

ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO EDUCACIONAL E ESCOLAR ......................................... 23 X – A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO DO ESPORTE ...................................................................... 26 XI – A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO CRIMINAL, JURÍDICO E FORENSE .............................. 28 XII – ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL - VOCACIONAL............................................................. 30 XIII – ÉTICA NA PSICOLOGIA…

ser desenvolvidas idéias, noções, com o objetivo de estabelecer uma ponte de valores éticos e os fatos biológicos. Tornou-se necessário a submissão dos médicos aos princípios norteadores da sociedade e, por conseguinte, pelo ordenamento jurídico, responsabilizando-os nas hipóteses de violação. Sendo assim, ganhou relevância o princípio do respeito à autonomia existencial do paciente, bem como o dever de obtenção do consentimento informado, passando a ser o paciente sujeito de direito e…

art. 185º da cara Cumpre aos magistrados do Ministério Público representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. Quanto a sua autonomia, é caracterizada pela vinculação a critérios de legalidade e objectividade. Este órgão é responsáveis e hierarquicamente subordinado, nos termos da lei.…

único ser capaz de inovar ou de instaurar algo de novo no processo dos fenômenos naturais, dando nascimento a um mundo que é, de certo modo, a sua imagem na totalidade do tempo vivido".3 Segundo a visão de Miguel Reale, os fatos naturais seguem um princípio de que nada na natureza é criado de novo, porque tudo se transforma, daquilo que já existe, porque os fatos naturais determinam um nexo de causa e efeito, assim sendo, se a natureza obedece a leis de previsão estatísticas, onde tudo…

e a distinção com relação aos princípios. O direito não pode ser estudado apenas como um produto acabado, criado por uma ação legislativa, mas como processo no qual se analisa como se chega à decisão judicial. O processo de decisão precisa ser fundado em uma ótica racional do conjunto de ideias que o compõe para oferecer respostas aos operadores do Direito. A TAJ , para a solução dos casos difíceis, utiliza a técnica da ponderação, quanto houver choques de princípios fundamentais. A…

(...). Estes arts. devem ser aplicados aos médicos como a todos os demais cidadãos, qualquer que seja a sua profissão.” 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA DA SAÚDE: 2.1 Conceito: Responsabilidade Civil parte do princípio que a pessoa, chamado de agente, que danificar, destruir, causar prejuízo, a um bem de qualquer espécie de outra pessoa ou para a própria pessoa, sendo aqui classificado como vitima, tem o dever de restabelecer ao estado em que se…