Princípios Contratos

Princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da Publicidade Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva. O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de

Cláusulas Limitativas no Contrato de Trabalho x Princípios da Liberdade de Trabalho e da Livre Iniciativa. Inicio este estudo com a enriquecedora lição de Rudolf Von Ihering: “A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda a vida. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral [...] No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…

O contrato de trabalho é algo benéfico ao empregado, ele visa a conservação do posto, e além de ser uma comprovação de relação trabalhista ele assegura vários direitos a esse empregado. Existem meios legais que asseguram o contrato, inclusive por intermédio de presunções. O Brasil teve fases diferentes aos demais países em relação à dispensa do trabalhador. Na primeira fase, o empregado tinha direito a estabilidade com dez anos de empresa, podendo ser dispensado com tempo inferior,…

O Princípio da Autonomia Privada (pp. 111 – 123). Sétimo capítulo. NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Gounot criou a expressão “Princípio da autonomia privada” para substituir a expressão “princípio da autonomia da vontade” para explicar o conceito individualista e liberal que era a realidade no seu tempo, em 1912. O conceito de “Autonomia da Vontade” foi uma…

O Contrato Social ou, o Princípio do direito político de Jean-Jacques Rousseau Professor Murillo Mendes Guimarães, PhD Rousseau foi um pensador que entre várias obras que escreveu, pode-se destacar “O contrato social“ revelando uma concepção jusnaturalista ou, contratualista. Pode-se afirmar que a Revolução Francesa teve como referência suas obras. O contrato Social, em conjunto com “A nova Heloisa“ e “O Emílio“ fazem uma trilogia e referência para um entendimento e conhecimento do…

Resenha Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes,…

Interdisciplinaridade; 2. Apreensão do Vocábulo Princípio; 3. Princípios do Contrato; 3.1. Autonomia da Vontade; 3.2. Função Social do Contrato ou Supremacia da Ordem Pública; 3.3. Princípio da Força Obrigatória das Convenções; 3.4. Princípio da Revisibilidade do Contrato; 3.5. Princípio da Boa-Fé; 3.6. Princípio da Relatividade das Convenções; 4. Conclusões; Referências Bibliográficas. Resumo: Abordagem acerca da principiologia aplicada aos contratos após a edição e vigência do…

............ 3 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE............................................... 4 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA....................................................... 5 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO.............................................................. 6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL.............................................. 7 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE................................................. 8 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.................

ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS LAGES 2010 MAKELY PEREIRA ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Trabalho de graduação apresentado na disciplina de Direito Civil do Curso de direito das Faculdades Integradas FACVEST. Prof. MSc. Fabiany Luciano Jacques Ventorine. LAGES 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (Carlos Roberto Gonçalves) 05 1.1 (Sílvio de Salvo Venosa) 05 1.2 (Rogério Marrone de Castro Sampaio) 06 2 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS…