Princípios Constitucionais Tributários

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos

Código Tributário Nacional. Base de Cálculo: As taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. Não se há de falar, nestes casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais…

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo

JOÃO VICENTE BARRETO DA COSTA UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE – RS 2000 UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Lo que me interesa resaltar ahora es que, siendo la Ley Orgánica uma institución

Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito…

NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3.…

Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1…

versa sobre Princípios e imunidades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro; • Fui orientada pela professora Ana Cecília Parodi. 3 minutos Introdução • Tive como objetivo buscar historicamente, as bases para os princípios que norteiam a prática jurídica na contemporaneidade, em específico, no Direito Tributário. Como objetivo geral analisar os princípios e limitações do Sistema Constitucional tributário e como específicos, contextualizar o nascimento dos sistemas…

As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que indiretamente dos direitos fundamentais explícitos no art: 5 da CF, enquanto as imunidades relacionam-se com um dos aspectos do direito da liberdade.…