Princípios Constitucionais Tributários

mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis…

receita, que em princípio, verificar-se-ia com altos níveis de impostos. O trabalho ora em destaque procura, de forma minuciosa, fazer um resgate à história do Sistema Fiscal moçambicano; trazendo uma mini-reflexão das reformas sofridas pelo mesmo (sistema) ao longo da sua evolução face à realidade social que o Moçambique percorreu desde a sua independência até aos nossos dias; analisando os principais impostos em vigor, descrevendo os princípios gerais que formam o Sistema Tributário.…

BRUNO ROMANTINI INDYARA SOARES ROCHA ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação,…

seletividade, bem como a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva. Desta forma, para se ter justiça social em um Estado Democrático de Direito é preciso dar efetividade aos princípios já mencionados, assim, realizando a extrafiscalidade, o que garante um tributo ético e com justiça fiscal, produzindo igualdade social, desenvolvimento econômico e uma sociedade solidária. O presente trabalho tem o escopo de se dedicar ao estudo do princípio da seletividade e suas…

Atividades Práticas Supervisionadas ETAPA 01 Disciplina: Direito Tributário I Acadêmica: Tamara Antunes – RA 0901395197 Passo Fundo, abril de 2013 ETAPA Nº 01 Passo 1 – Pesquisa, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Os Princípios são considerados normas superiores em nosso ordenamento jurídico, independente…

Curso de ciências contábeis princípios do direito tributário SUMÁRIO OBJETIVOS...................................................................................................................2 Geral.......................................................................................................................2 Específicos.................................................................................................

Não somente sob critérios de meras formalidades, mas passando por interpretações sistemáticas e teleológicas das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes, sugere-se o Propósito Negocial. 1 INTRODUÇÃO Haja vista o enorme peso dos encargos fiscais no país[1], apresenta-se como diferencial, em qualquer setor social, um adequado planejamento tributário. Em verdade, a não prática de tal planejamento pode inclusive inviabilizar o início de uma atividade…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir…