Princípios Constitucionais Tributários

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? R: tributo é a prestação compulsória traduzível em valor monetário e econômico estabelecida pelo poder público que não constitua punição por ato ilícito. Espécies de tributos existentes no Brasil: -impostos -taxas -contribuições de melhorias -empréstimos compulsórios -contribuições 2) Diferenciar Impostos de…

consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos…

conteúdo a ser estudado para a prova? Vamos olhar as disciplinas e a distribuição de questões em cada uma: Ética Profissional - 10 Direito Civil - 7 Direito Constitucional - 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos Humanos - 3 Direito Internacional - 2 Estatuto da Criança e do Adolescente - 2 Direito Ambiental - 2 Direito do Consumidor - 2…

da liquidação de sentença. Ademais, esse percentual não pode ser compensado ou abatido por aumentos remuneratórios supervenientes e deve incidir até reestruturação remuneratória de cada carreira, que, ao suprimir o índice, não poderá ofender o princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF RE 561836). 721 Direito Administrativo. Os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de…

natureza jurídica das contribuições. Filippo, Filipe de Princípios e objetivos da seguridade social a luz da Constituição Federal. (pg. 47) PLT802 Ao ingressarmos no estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõe o direito positivo tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos, o conceito de tributo como pondera Geraldo Ataliba, funciona como categoria, ou seja, como um conceito básico e nuclear do direito tributário. “Tributo” como quantia em dinheiro…

24.10.1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência 12. Decreto n° 3.298, de 20.12.1999 - Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência Referência Bibliográfica MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. SAMPAIO, José Adércio Leite. COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro. SILVA FILHO, Nívio de Freitas. ANJOS FILHO, Robério Nunes dos (Org.). Improbidade Administrativa: 10 anos da Lei nº 8.429/92. Belo…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o volume de conteúdo permaneceu exatamente o mesmo. Ou seja, se antes eram exigidas 10 questões de Constitucional, na última prova foram 7.…

prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não está inserido, não consta em nosso Código Tributário Nacional – CTN. São vários os motivos contra o IPVA. A sua divulgação no próprio exercício da cobrança contra o princípio da anterioridade, a utilização de tabela de valor venal dos veículos (progressividade). O IPVA não se trata de imposto pessoal, porque não leva em…

COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Larissa Pereira dos Santos Entregue em: 25/04/2015 Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Para Paulo de Barros Carvalho, “sistema” é sinônimo de um conjunto, uma aglutinação de objetos ou coisas que pertencem ao mesmo gênero. Sendo assim pode-se nomear o conjunto de normas jurídicas de Sistema, já que se relacionam de diversos modos, seguindo o princípio…