Princípios Constitucionais Tributários

UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Alto Araguaia - MT 2014 DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em

A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL: a) Teoria da Constituição: - Conceitos, características, classificação. - Poder Constituinte, Poder derivado e Poder Decorrente. - Classificação e hierarquia das normas constitucionais. - Hermenêutica constitucional. b) Controle de constitucionalidade: - Conceito de inconstitucionalidade, principais sistemas, classificação e efeitos da decisão. - Controle da constitucionalidade das leis estaduais e municipais. c) Organização do

predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos e é…

Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a…

Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Aula 2 LEITURA OBRIGATÓRIA Eduardo de Moraes Sabbag Advogado Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa na Rede de Ensino LFG Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário na Rede de Ensino LFG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…

consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -RELATÓRIO GERAL- SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA. NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011 Questão 01 Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE.…

particulares e situações transitórias. Jurisprudência "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do…

Luiz Flávio Gomes CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13 PRINCIPIO DA LEGALIDDE E DA ANTERIORIDADE EMERSON SCHIRLO PONTA GROSSA/PARANÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O principal desafio do presente trabalho será discorrer sobre os princípios da legalidade e anterioridade tributária, que além de ser uma forma de defesa dos cidadãos-contribuintes, são garantias de direitos fundamentais. 2. DESENVOLVIMENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é o alicerce do…

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo…