Princípios Constitucionais Stf

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento.…

anterior aos poderes constituídos, ou seja, a idéia do Poder Constituinte, é contemporânea da Constituição escrita. Surge com o panfleto do Abade Siéyès “O Que é o Terceiro Estado?”. “O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma existência lógica”.[11] O Poder Constituinte é fonte de todos os demais, pois é o que constitui o Estado,…

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais) de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientadora: Prof. Júlia Mara Rodrigues Pimentel Manhuaçu/MG 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço aos amigos que de alguma forma, impulsionaram-ME, aos colegas de classe que foram e são meus companheiros. Agradeço

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFa. SONIA BOCZAR 2009 PROCESSO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE:  ORIGEM E FUNÇÕES DO STF:  ADIN  O STF foi criado e organizado pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Republicano provisório, porém, já era de inspiração monárquica:  Em julho de 1889, indo Salvador de Mendonça, acompanhado de Lafayette Rodrigues Pereira, despedir-se de D.Pedro II, a fim de cumprir missão oficial nos Estados Unidos

Processo Constitucional Súmulas Vinculantes Crítica às sumulas: O aspecto da vinculatividade de decisões advindas do Judiciário feriria um princípio basilar do constitucionalismo, que é o da divisão dos poderes ou, melhor dizendo, da divisão das formas de atuação do poder estatal. Isto porque o ato de emitir súmulas com efeito vinculante seria uma interferência do Poder Judiciário nas funções próprias do Poder Legislativo. E isso violaria profundamente a Constituição e…

pesquisar pelo método indutivo e dedutivo a legitimidade do Poder Judiciário, notadamente, do STF nas suas polêmicas decisões denominadas de ativistas ou contra majoritárias. Para tanto se fez uma leitura histórica do positivismo jurídico, da evolução do Direito no Brasil, da expansão do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição de 1988, do neoconstitucionalismo e dos princípios constitucionais que tem servido de fundamento para as recentes decisões da mais alta corte de nosso…

parcial da disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 09/2014 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade…

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos…

do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional, podendo ser de forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto modelo misto(modelo português e o brasileiro). Dessa maneira, o controle…