Princípios Constitucionais Do Sus

que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos elementos e condições, e a análise dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e o dever do Estado de garantir a manutenção da existência digna dos cidadãos. Após essas…

entendermos o que significa judicialização do direito à saúde de um modo geral. Em seguida, analisarmos as estruturas organizativas do SUS para então compreendermos os seguintes aspectos:Quando se pode e deve demandar contra o Estado na garantia do direito à saúde.O motivo pelo qual, muitas vezes, as decisões judiciais acabam sendo desestruturantes da organização do SUS na medida em que rompem com a igualdade de atendimento 1.1. Políticas públicasJudicializar políticas públicas é um…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Antes de tudo, é importante destacar que, como descrito anteriormente, o Sistema Único de Saúde começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS apenas para os seus beneficiários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e…

influenciar as administrações públicas no país. Na Constituição Federal de 1988 encontram-se claros sinais da luta pela democratização da gestão pública, quando nela se garantiu, por exemplo, o princípio da gestão descentralizada e participativa. Nos artigos 204 e 227, a Carta Constitucional assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, no processo de formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis da gestão administrativa…

do Paraná – UNOPAR.Trabalho apresentado a disciplina psicologia social, Formação social II Sociologia e filosofia Capanema-Pa 2012 SUMARIO 1- INTODUÇÃO 2- DIREITO DO USÚARIO DO SUS 2.1- os elementos negativos do sus 2.2 - os elementos positivos do sus 3- conclução RESUmo Neste artigo busca-se identificar o processo de inclusão ou excludente

sociais menos favorecidas. Princípios da Seguridade Social Toda sociedade, contribui para seguridade social, mesmo que não venha a utilizar de todos os serviços, pois tudo que consumimos e todo serviço que é disponibilizado a população vem inserido no valor final as contribuições sociais para a seguridade social, ou seja, por tudo que adquirimos pagamos impostos. Porem, os benefícios serão distribuídos de acordo com a necessidade pessoal e a precisão legal. Princípio da…

e falta de integralidade de atenção; - Escassez de recursos financeiros; - Gestão centralizada e pouco participativa. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios dos SUS de universalidade no acesso, integralidade da assistência e equidade na distribuição dos serviços, visando a garantia da prestação dos direitos à população. Foram estabelecidas algumas diretrizes, sendo a integração…

Perspectivas E Desafios Catiane Peron1 1.INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo será discorrer criticamente sobre a auditoria frente ao Pacto de Gestão do SUS, além de fazer algumas abordagens sobre auditoria; apresentar as diretrizes estabelecidas pelo Pacto de Gestão da Saúde; discutir sobre o papel da auditoria frente ao Pacto de Gestão do SUS, ressaltando a sua possível contribuição na garantia de maior eficiência, eficácia, resolutividade e economicidade das ações em Saúde Pública.…

Federal de 1988 trouxe o inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações publicas sejam feitas através de processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes. A previsão constitucional foi regulamentada pela lei federal nº8666/93 é a lei que institui normas para licitação e contrato. A licitação, no âmbito do Direito Administrativo, é o procedimento encontrado por vários sistemas jurídicos atuais, como o…

população nas construções e propostas elaboradas, que foram expressas no arcabouço legal desta política social. A Constituição Federal de 1988 mudou a forma da saúde no país, pois estabeleceu a saúde como direito universal. A mesma passou a ser dever constitucional de todas as esferas de governo, pois antes era apenas da União e relativo ao trabalhador assegurado. Ampliou-se o conceito de saúde e foi vinculado ás políticas sociais e econômicas. A assistência passa a ser concebida de…