Princípios Constitucionais Do Direito Administrativo Brasileiro

ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Defina o termo Direito Administrativo. (Valor: 1,00) Conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO DO CONTROLE JURISDICIONAL 5 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DEVIDO

respeito do princípio geral da boa-fé objetiva em todas as fases das relações contratuais. Procura-se demonstrar a importância da interpretação das relações obrigacionais com base no principio da boa-fé objetiva. Apresenta conceitos de pensadores do direito que reforçam a importância da aplicação da boa-fé, inserido no ordenamento jurídico brasileiro como fonte de direitos e deveres, para se alcançar uma sociedade mais justa. Palavras-Chave: boa-fé objetiva, princípio…

prescrição, decadência e preclusão, para, somente assim, ter-se uma noção exata de qual deles seria mais coerente com o regime jurídico-administrativo. A prescrição seria, em poucas palavras, a extinção do direito da pretensão em razão da inércia do seu titular pelo decurso de determinado lapso temporal. O que se extingue é a pretensão e não propriamente o direito, ficando este incólume, impoluto. 2. DESENVOLVIMENTO Adentrando na resposta da pergunta, existem argumentos exponenciais…

grau de controvérsia doutrinária, suscitado pela discricionariedade, dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa concluir acerca do tema sugerido. Inicialmente, será analisado desde os princípios constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial…

|MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | | |OBTENÇÃO DO TÍTULO EM ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO | | |TRIBUTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, SOB A | | |ORIENTAÇÃO DO PROF.º XXXXXXXXXXXXXX

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy.…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade ....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ....

Curso de Direito MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência Niterói 2009 MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. …

comuns por Adriana Maurano [pic] 1.Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo “bens e serviços comuns”. A escolha da modalidade de pregão pelo agente público: vinculação ou discricionariedade. 4. Conclusão. 5. Bibliografia . 1. Introdução O presente trabalho tem…