Princípios Constitucionais Do Direito Administrativo Brasileiro

ESTACIO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FILOSOFIA ALUNA: THAIS BARRETO AQUINO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS IMPLICAÇÕES NATAL/ RN 2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O direito enquanto mecanismo regulador e harmonizador da sociedade, tem a incumbência de (re) ordenar o corpo social de maneira lato sensu, bem como stricto sensu. Nesta ótica valorativa, o maquinário estatal deve buscar uma estruturação de suas engrenagens no âmbito…

1 INTRODUÇÃO Há algum tempo o direito brasileiro vem buscando solucionar os conflitos surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da…

DIREITO CONTITUCIONAL – CESPE – PREPARATÓRIO PERITO FEDERAL Exercícios PC/ES – 2010 PERITO CRIMINAL Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 56 Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer…

2009) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto: Escolha uma: a. de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. b. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. c. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. d. de princípios e normas que não…

constantes no Plano Diretor Municipal. Possuindo competência privativa para promover a adequada ordenação do território urbano, tem o dever-poder de intervir neste direito individual do cidadão de acordo com critérios e formas específicos, atendendo principalmente ao Princípio da Legalidade. Palavras-Chave: Poder de Polícia. Direito Municipal. Função Social da Propriedade. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, elegeu como forma de governo de nosso Estado…

soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c. a União é pessoa jurídica de direito público externo. d. constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre…

Curso de XXXX. ORIENTADOR: Prof.º XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, pela XXX XX XXX do XXXe XXXXXX, Campus XXXXX. Aprovada em ____de_____de 2012. BANCA EXAMINADORA: AGRADECIMENTO: RESUMO Este trabalho teve como objetivo…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23