Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual. 2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns Princípios…

Salvar o artigo DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos…

A Defesa do Consumidor é principio constitucionalmente expresso como de observância obrigatória pela ordem econômica nacional (art. 170,V,da CF) e é direito individual e coletivo que o Estado tem o dever de promover (art.5º, XXXII, da CF). Para tornar efetiva tal defesa previu, ainda, o texto constitucional da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro de 1988, que o Congresso Nacional elaboraria, dentro de cento e vinte dias, o Código de Defesa do Consumidor. É ele que…

e autora de vários artigos. 2 SUMÁRIO: Introdução. 1. A criança no pólo passivo da relação de consumo. 1.1. O conceito legal de consumidor. 1.2. Os instrumentos de proteção legal segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 1.2.1. Conceito legal de criança. 1.2.2. Princípio da proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção. 1.2.5. Vedações relativas a produtos e serviços. 2. A publicidade voltada para o consumo infantil. 2.1.…

EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS- CESREI BACHAREL EM DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: TUTELA COLETIVA CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da…

PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS = Princípios Hermenêuticos/Interpretativos = Postulado normativo Interpretativo (Humberto Ávila) 1. Conceito de Humberto Ávila Postulado normativo interpretativo, segundo Humberto Ávila, são metas-norma que estabelecem um dever de segundo grau consistente em estabelecer a estrutura de aplicação e os modos de raciocínio e argumentação em relação a outras normas. Existem as normas de 1º grau, que seriam os princípios e as regras. Ex: matar…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR O ser humano vive em constante mudança para entender um pouco sobre os hábitos de consumo, sobre os direitos do consumidor é necessário entender um pouco sobre o passado do consumo para que se possa decifrar um pouco a cabeça do consumidor e assim conseguir novos hábitos de consumo, beneficiado empresas, desde a criação de produtos, até como lançar os produtos no mercado em for de anúncios a intermédio da publicidade e propaganda. Tudo começa na região…

Semana 01: O Direito do Consumidor: Origem e Finalidades. Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). I) O Direito do Consumidor: origem e finalidades. | | | |FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES |CONSEQUÊNCIAS

crescer. Mas antes de eu consumir algo, eu preciso produzir algo. De onde os consumidores recebem o dinheiro utilizado para comprar? Antes de ser consumidor, um indivíduo deve ser produtor ou prestador de um serviço. Em troca do produto vendido ou do serviço prestado, ele recebe um pagamento – a recompensa por um trabalho. É apenas após receber seu pagamento que um trabalhador pode consumir. As nossas demandas como consumidores somente são possíveis pela nossa oferta de…