Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

Direito do Consumidor no Brasil e sua breve história Fernando Borges Vieira Uma breve história do Direito do Consumidor no Brasil. sexta-feira, 14 de setembro de 2012 Com o advento da lei 8.078 em 1990, a relação entre fornecedores e consumidores de bens e serviços ganhou novos rumos e, principalmente, trouxe a ambos uma consciência mais presente das obrigações e direitos que cada qual conserva. Contudo, a proteção legal que giza a relação estabelecida entre fornecedor e consumidor não é idéia

Direito do Consumidor Material Teórico Conceitos iniciais do direito do consumidor Responsável pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Conceitos iniciais do direito do consumidor • Introdução • A Constituição Brasileira e o Direito do Consumidor • Consumidor e fornecedor • Relação jurídica de consumo e princípios do Direito do Consumidor • Instrumentos da Política Nacional das Relações de…

Garantias constitucionais instrumentais Os chamados remédios ou writs constitucionais, são ações utilizadas para sanar, curar e remediar lesão a um dos direitos fundamentais. Sendo lesão efetiva ou potencial lesão. a. Direito a informação Direito de petição e direito de certidão começam com a expressão direito. O direito de petição e uma garantia individual ou coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Busca pela Justiça Social. 3. Das Garantias (Fundamentais) Constitucionais. 4. O Novo Conceito do Direito à Propriedade. 5. Da Função Social da Propriedade. 6. Responsabilidade Social da Empresa. 7. Objetivos e Benefícios das Empresas com o Fim Social. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Perseguindo a tendência mundial da chamada Globalização dos mercados, a qual privilegia o

eleitorais. 4.Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5.Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6.Crimes contra pessoas com deficiência. 7.Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8.Crimes hediondos. 9.Crimes contra o consumidor. 10.Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11.Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12.Crimes de tortura. 13.Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de…

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da…

Guerra Mundial e seu desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte destas violações poderia ser prevenida se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos existisse. Neste cenário fortalece-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL Ordem econômica e financeira é o conjunto de normas constitucionais que regulam as relações monetárias entre indivíduos e destes com o Estado. Seu objetivo é organizar os elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de…

consumerista, de forma a garantir uma interpretação constitucional de tal direito básico do consumidor. A inversão é direito básico do consumidor sendo forma de tentar se igualar as partes em uma relação de consumo, tradução da proteção desejada à parte vulnerável da relação. A inversão, no entanto, não se dará em toda e qualquer relação de consumo, tendo suas hipóteses de cabimento estritamente delineadas em lei: a verossimilhança das alegações do consumidor ou caso seja verificado sua…