Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

pragmáticas e, sobretudo, a constitucionalidade de uma nova Lei existir como norma geral de licitações, em paralelo à já existente, ­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de Licitações conviverem, ambos como normas gerais do mesmo instituto, em um mesmo…

Analisando as micro empresas e as licitações públicas 1. Introdução A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indica a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As…

DIREITO ADMINISTRATIVO Carga Horária: 60 horas Professor: Nathieli de Lázaro Godinho Ferreira Sala: Laboratório: - Aula Data Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 30/06/2012 1 06/02/2012 3 S N Apresentação do Plano de ensino, ementas, sugestão e indicação de bibliografia a ser utilizada durante o semestre para a disciplina. Introdução ao Direito Administrativo. Breve histórico do Direito Administrativo ao redor do mundo, sistemas políticos e…

I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar

Princípio da Eficiência 1. Introdução Este trabalho tem como função dar alguns conceitos a respeito do princípio da eficiência, bem como mostrar algumas características do mesmo, com base em notas tomadas em sala de aula, durante a disciplina de Legislação Administrativa, em pesquisas na Internet e também na visão de alguns autores como Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 2. Desenvolvimento 2.1 Definição Este princípio é um dos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO.............................

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

lucrativos”. Procedimento. 1. INTRODUÇÃO A licitação e suas hipóteses de dispensas, é um tema de grande relevância, uma vez traduzir-se como ato indispensável para a aquisição e alienação de bens ou prestações de serviços, pela Administração Pública. Tendo em vista sua aplicabilidade, mister se faz uma análise de suas hipóteses e suas peculiaridades. De forma geral, a finalidade deste estudo é trazer a discussão as hipóteses de dispensa de licitação concedida às entidades “sem…

AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns…

PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO – IMP PÓS EM GESTÃO PÚBLICA TURMA PNT-0486 MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O PREGAO COMO FERRAMENTA EFICIENTE, EFICAZ, MORAL E TRANSPARENTE PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Brasília/DF Abril 2012 MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O PREGAO COMO FERRAMENTA EFICIENTE, EFICAZ, MORAL E TRANSPARENTE PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso