Os estagiários

Publicidade Artigo 3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições. 2 - Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços. 3 - Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política. Artigo 6.º Princípios da publicidade A publicidade rege-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. Artigo 7.º Princípio da licitude 1 - É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados. 2 - É proibida, nomeadamente, a publicidade que: a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; b) Estimule ou faça apelo à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa; c) Atente contra a dignidade da pessoa humana; d) Contenha qualquer…

Princípios do Direito do consumidor RIO DE JANEIRO, 21/05/2014 1) Princípio da Boa fé: É aquele que não proíbe conteúdo desleal de cláusulas dos contratos sobre relações de consumo, compondo a nulidade do mesmo. 2) Princípio da harmonização das relações de consumo: Visa proteger o consumidor evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. 3) Princípio da identificabilidade: impõe a identificação de anuncio ou…

equiparado a consumidor para efeitos de proteção da lei; e no art. 3º quem deve ser considerado fornecedor (quem desenvolve atividade de fornecimento ao mercado de consumo). - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE: * identificabilidade * veracidade * transparência No princípio da identificabilidade, o consumidor deve receber a informação claramente como mensagem publicitária; no princípio da veracidade, a mensagem publicitária deve ser real, corresponder à verdade do…

Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade – impõe a…

Financeira Ra 114558 Mayara Maira Ribeiro Silva – Gestão Financeira RA 114687 Natali Mendes Viana Pimentel – Gestão Comercial RA 114648 Talita Verônica Coelho – Gestão Financeira Ra 114720 São José dos Campos 2011 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4 Princípio da boa-fé 5 Princípio da correção do desvio publicitário 5 Principio da harmonização das relações de consumo 5 Princípio da identificabilidade 5 Princípio da…

a quantidade, os detalhes e a irregularidade dos objectos utilizados. Devido às principais razões da design complexity pode afirmar-se que as devemos ter em consideração e, assim, conseguir influenciar a percepção e o comportamento do receptor da mensagem. A imagem de uma publicidade pode ser visualmente simples ou complexa, independentemente da mensagem subjacente ser fácil ou difícil de compreender. A complexidade e a compreensão de publicidade são pontos completamente distintos. Em…

DE CONSUMO MARÇO – 2014 COARI – AM INTRODUÇÃO. O trabalho aqui apresentado tem o objetivo de explanar os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, para que possamos conhecer e entender melhor esses princípios destacaremos também a importância de suas aplicações, primeiramente devemos saber que a Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, apesar de não ser de total conhecimentos de todos nós (consumidores), o que nos leva…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 01 2 CONCEITOS.......................................................................................... 01 3 APLICAÇÃO.......................................................................................... 01 3.1 O CDC............................................................................................ 02 3.1.1…

o consumidor aquilo que realmente esta evidenciando. E a propaganda abusiva é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. 2) Cite e explique os princípios do código de defesa do consumidor Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo,…