Princípio De Autodeterminação

alguma desconfiança por parte do PAIGC quanto ao rumo a dar à questão colonial. A 6 de maio, o Comité Executivo da Luta efetuou uma declaração onde defende a irreversibilidade dos princípios defendidos pelo PAIGC, nomeadamente o reconhecimento da República da Guiné-Bissau e do direito do povo de Cabo Verde à autodeterminação e independência; o reconhecimento deste mesmo direito aos povos das outras colónias e a abertura imediata de negociações com ou sem cessar-fogo. De abril a dezembro…

culpabilidade da conduta do agente e, consequente exclusão da imputação de responsabilidade penal. A tese da defesa é bastante controvertida, haja vista que a classificação do crime como sendo de perigo abstrato tem levado juízes a uma abordagem segundo o principio da disponibilidade, mais especificamente no porte de arma de fogo desmuniciada. Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em…

populações carenciadas, frutos de um processo desumano do mitológico “desenvolvimento”Os princípios do serviço social para análise dos valores são perfectibilidade, autodeterminação e sociabilidade essencial da pessoa humana. A perfectibilidade são transportadas aos valores que significa positividade humana, isto é a capacidade que tem o homem de crescer e fazer crescer a sociedade que se insere.A autodeterminação apóia-se a dignidade humana, considerando o homem capaz de definir seus…

O presente Código Deontológico pretende integrar os princípios éticos da actividade profissional em Psicologia, em qualquer área de aplicação e contexto, com o objectivo de guiar os/as psicólogos/as no sentido de práticas de excelência, garantindo que a referência do exercício profissional é o máximo ético e não o mínimo aceitável. O Código Deontológico encontra-se organizado em três partes — o preâmbulo, os princípios gerais e os princípios específicos. No preâmbulo pretende-se…

internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores, e na sua recepção e efetiva aplicação no direito positivo interno à luz dos princípios constitucionais por ela adotados, quanto às garantias individuais e coletivas constitucionalmente concedidas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, entre eles a proteção do exercício do poder familiar e da…

tradicionais, faz a valer o principio hobbesiano da livre ação que não ultrapassa as restrições jurídicas,donde deriva uma separação entre direito e moral: “Enquanto a moral inicialmente nos diz o que fomos obrigados, resulta da estrutura do direito um primado das autorizações” (144). Enquanto os Direitos Morais são derivados de obrigações recíprocas as Obrigações Jurídicas são derivadas das limitações legal das liberdades subjetivas. Este privilegio do principio do direito…

PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 0 (esta aula) - Princípios Fundamentais. 99 99 99 99 9 Aula 1 - Teoria do Direito Constitucional (Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais.). Aula 2 -…

...................................................................................................9 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................10 INTRODUÇÃO “O princípio da moralidade médica e cirúrgica consiste em nunca executar no homem uma experiência que possa produzir nele malefício de qualquer espécie, mesmo que o resultado possa ser altamente vantajoso para a ciência, isto é, para a saúde dos outros.”

serviços, o efetivo exercício do direito assegurado legalmente. A Constituição de 1988 foi um marco na história da cidadania brasileira. Nela, a noção de direitos fundamentais alcançou o seu maior vigor. Em primeiro lugar, houve a opção por colocar o princípio da dignidade humana como núcleo irradiador da ideia de que a preocupação básica deste ordenamento jurídico é a proteção do ser humano. Por isso, além de um rol extenso de direitos destinados a garantir a liberdade da pessoa…

Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes princípios: 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII. Dessa…