Princípio De Autodeterminação

relação necessária entre ambos os domínios. Ora, se de um lado há uma certeza acerca dos princípios que abarcam a problemática da resistência, de outro surgem dúvidas quanto aos procedimentos de acesso a esse direito, e também sobre o seu conteúdo e limites. Nesse sentido, o direito de resistência somente é susceptível de ser compreendido juridicamente, com apelo à ordem constitucional, por força das regras e princípios que informam toda a regulação jurídica do Estado. O problema do…

negociação coletiva (4). Pode-se verificar nos casos concretos essa limitação pela impossibilidade de se fazer uso do princípio da autodeterminação coletiva para estipular cláusulas prejudiciais ao empregado, pois isto implicaria ferirem-se os princípios da aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica o que, em última análise, significaria ferir-se o próprio princípio da proteção. No caso em comento, apresenta-se um exemplo a despeito, a saber, a possibilidade de…

composição do território relacionada ao príncipio de autodeterminação dos povos, no qual determina ipse litteris: O direito inalienável à autodeterminação (...) não deverá ser interpretado como capaz de autorizar ou encorajar qualquer medida de natureza a desmembrar ou comprometer, na totalidade ou em parte, a integridade territorial ou a unidade política dos Estados independentes e soberanos que respeitem o princípio da igualdade de direitos humanos e da autodeterminação dos povos e…

Assembleia Geral das Nações Unidas. Essa convenção ainda não foi concluída, pois as negociações enfrentam alguns obstáculos. Historicamente, alguns Estados defendem que a luta de movimentos de libertação nacional pelo exercício do direito à autodeterminação não pode ser considerada terrorismo. Isso acarreta alguns problemas, pois táticas terroristas podem ser usadas por esses movimentos e o terrorismo não pode ser considerado justificável, quaisquer que sejam suas motivações. Esse…

mantem suas agencias e escritórios espalhados por todo o mundo, cada um cuidando e suprindo suas necessidades e objetivos na busca pelo bem maior da sociedade que é sanar os problemas básicos da sociedade, como miséria, fome, direitos humanos, autodeterminação dos povos, auxilio econômico e social, dentre vários outros fatores humanitários. Para sanar suas necessidades, as Nações Unidas contam com um seleto grupo de profissionais das mais variadas nacionalidades que trabalham em pró…

africano decorre de circunstâncias históricas específicas, relacionadas com a descolonização e o direito à autodeterminação dos povos, que dominaram os trabalhos da Organização de Unidade Africana, desde 1963 (data da sua criação) até ao final da década de 70. Com efeito, a questão dos direitos do homem apenas surge formalmente no Preâmbulo da Carta da OUA, nas referências à adesão aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ao direito dos povos a disporem do seu…

PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL – ARTIGO 4º , I da Constituição Federal. 1. ORIGEM O principio da Independência Nacional está situado no artigo 4º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Este princípio por sua vez, como regente do Brasil nas suas relações internacionais, representado pela soberania, pela autodeterminação dos povos e pela igualdade, deve ser interpretado seguindo os parâmetros da globalização econômica, modificativa de alguns aspectos desses tradicionais…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 146 CP PRINCÍPIO ASSOCIADO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” OBJETO JURÍDICO • CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: -> Autodeterminação -> Pensamento -> Vontade -> Ação CONCEITO DE CONSTRANGER DUAS CORRENTES “envergonhar, passar vexame, aborrecimento...” “coagir, compelir, forçar, obrigar...” CONSTRANGIMENTO DEVE SER…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

artificialmente, para que o processo natural de morte pudesse ter lugar, o que veio a ocorrer depois de 13 dias sem a alimentação e hidratação artificiais. Considerando oportuno o debate, propomos uma reflexão sobre o tema, vinculando-o ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e salientando a necessidade de uma delimitação conceitual sobre o significado da eutanásia e sua distinção quanto à ortotanásia e o auxílio ao suicídio, além de breves considerações…