Principios Tributarios Internacionais

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL CONSIDERAÇÕES INICIAS Direito e contabilidade são ciências que caminham juntas e complementam-se, desde longa data, acompanhando a natural evolução das diversas sociedades. Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isso as diversas jurisprudências. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos

100 países. Teve como objetivo criar exigências mínimas de capital a serem observadas pelas instituições com o objetivo de se precaver contra o risco de crédito. O Acordo de Basileia II foi firmado em 2004 e está sob três pilares e vinte e cinco princípios. Os três pilares básicos são: requerimento de capital; supervisão; e transparência e disciplina de mercado. O primeiro pilar trata do requerimento de capital mínimo e monta uma matriz de classificação de crédito externo contra o quais,…

1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É herança do império, adquirida pela república brasileira, boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 (dois terços) da receita pública. Às vésperas da proclamação da república,…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO ETAPA 01 Passo 01 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 96 a 100 do Código Tributário Nacional; 1.2 Artigos 59, 62,146 e 150, l, da Constituição Federal. 2 Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar com a realização do passo 4. Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

Nesse mesmo sentido, delegou à regulamentação por lei complementar, as matérias atinentes às normas gerais em matéria tributária, recepcionando, para tanto o Código Tributário Nacional, que hoje tem esse caráter. Temos assim que a ordem tributária se estabelece a partir da Constituição Federal, na seqüência pelo Código Tributário Nacional, completando-se com a Legislação Tributária, representando essa última o conjunto de disposições que deverá tratar de cada tributo, especificamente,…

Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO…

financeiro 2.1. Art. 24, I e §1 – 4 da CF 3. Princípios do direito financeiro 3.1. Principio da eficiência no uso de recursos públicos Próprio de direito financeiro ; segundo ele os recursos serão utilizados na medida do necessário, os menores recursos para o Maximo de necessidades, o Estado tem que buscar o que seja menos custoso. 3.1.1. Princípio do custo/benefício Segundo ele o custo tem que estar adequado ao beneficio para qual o custo está voltado. 3.1.2. Princípio da economicidade…

tratados internacionais em matéria tributária. A Convenção de Viena e o modelo da OCDE são analisados, com o objetivo de se identificar o sentido e os pormenores dos acordos internacionais de bi-tributação. Sintetiza-se, exemplificativamente, a Convenção celebrada entre Brasil e Portugal. Alavancam-se os problemas que marcam o Estado contemporâneo na nova ordem internacional, com especial atenção ao problema da diminuição do poder político convencional. Insiste-se que uma nova ordem…

as fontes formais do direito tributário que, conforme Eduardo Garcia Máynez, “são como o leito do rio, ou canal, por onde correm e manifestam-se as fontes matérias6”. 2. Fontes Formais do Direito Tributário Brasileiro As fontes formais do direito tributário brasileiro, isto é, os instrumentos introdutórios das normas no ordenamento, são divididos hierarquicamente em fontes primarias e secundarias, estando àquelas indicadas no artigo 96 do Código Tributário Nacional, que…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…