Principios Tributarios Internacionais

assunto, muitos, com base naquela tese, poderão sustentar que essa lei complementar poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária. Muitos afirmam que o Código Tributário Nacional é hoje uma lei complementar, não obstante tenha sido aprovado como lei ordinária. A afirmação precisa ser explicada. Na verdade o Código Tributário Nacional continua sendo uma lei ordinária. Ocorre que ele trata de matéria que, hoje, está reservada a lei complementar. Matéria que hoje somente por lei complementar

Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Direito Constitucional Tributário, Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito do Trabalho e Direito Empresarial com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do Direito nas Organizações, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico. Nossa expectativa é que você aprenda bastante. Considerando-se que será

- Licitações e Contratos: Prof. Ricardo Neiva - Licitações Internacionais: Prof. Jonas Lima - Lei de Improbidade Administrativa: Prof. Fábio Medina Osório - Lei do Servidor Público Federal: Profa. Lucília Sanches - Novos Paradigmas do Direito Administrativo: Prof. Salomão Almeida Barbosa - Parcerias com o Terceiro Setor: Prof. Gustavo Justino de Oliveira - Pessoas Administrativas: Prof. André Uchôa - Princípios do Direito Administrativo: Prof. Rafael Carvalho Rezende…

1- FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Em termos gerais fontes significa origem e aplicando no sentido jurídico significa a origem, o que causa o nascimento do direito. As fontes do direito tributário se subdividem em: fontes materiais e fontes formais, esta, por sua vez, se subdividindo em fontes formais primárias e fontes formais secundárias. Vale salientar que só a lei (regra escrita expedida pelo poder competente) é fonte do direito tributário, não abarcando essa ideia a doutrina,…

interesses das partes em juízo. Especializações Após terminar o curso de direito, o bacharel poderá fazer cursos de especialização nas seguintes áreas: Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Trabalhista, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Consumidor Direito Internacional, Direito Penal Direito Tributário: É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionada , para gerar…

mundial e a adoção da transparência internacional como forma de combater a concorrência fiscal entre países. O artigo procura analisar as possibilidades de adoção dessas medidas no Brasil, a partir da introdução de uma reforma tributária igualitária, que possa contribuir para a redução da desigualdade social em nosso país. PALAVRAS-CHAVES: Desigualdade. Tributação Justa. Progressividade. Imposto de Renda. Imposto sobre Grandes Fortunas. Transparência Internacional. SUMÁRIO I)…

UResumo Aula – Atualizado – Apostila da Estácio e Livros. Objetivos Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face

1. Lei de Propriedade Industrial 2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria 3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar 4. Tributos Municipais 5. Tributos Estaduais 6. Tributos Federais Propriedade Industrial A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e…

AD1 de Legislação Tributária 2015.1 Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE