Principios Tributarios Internacionais

RELATÓRIO GERAL Módulo: Da Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário: I 1- A maioria dos grupos entendeu que o recurso administrativo, quando oferecido intempestivamente, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, conforme pode ser extraído do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72 “da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Da interpretação do citado…

CP06.01.05 - Outros Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da autonomia institucional dos entes federativos: imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a") e vedação de isenções heterônomas; 2. Princípio técnico da não-cumulatividade (técnica do valor agregado); 3. Outros princípios constitucionais aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais, hermenêuticos, da Administração Pública e processuais, como princípio da razoabilidade, princípio da…

comunicação; Competências Profissionais: Capacidades Humanas: pensar, sentir e agir; Liderança Pessoal. Pensar para saber se posicionar. 9. Normas Internacionais de Auditoria e Contabilidade A globalização dos mercados e a internacionalização das organizações; As tendências da Economia mundial e o ambiente cultural dos negócios internacionais: análise setorial e conjuntura; ∙ Harmonização dos Padrões Contábeis e os principais organismos reguladores; ∙ Padrões contábeis…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES ANÁPOLIS 2014 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES Pré Projeto de Metodologia Científica apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis na Faculdade do Instituto Brasil - FIBRA. Professora: Edinair Gomes ANÁPOLIS 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.......

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Gustavo da Silva Roldi SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art.…

São Luís 2014 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA De acordo com o artigo 96 da CTN – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Sistema Tributário Nacional é, data vênia, totalmente constitucionalizado, ou seja a Norma Padrão de Incidência dos Tributos está contida na Constituição Federal – que de uma maneira direta

independente de edição de lei. 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. R: Não. Trata-se de princípio consagrado constitucionalmente: “princípio da não discriminação tributária”. Sua previsão é expressa na Constituição Federal, em seu artigo 152, que determina que é vedado aos “Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença…

FACULDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2013.2 – PROFESSOR OLIVEIRA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO AO ASSUNTO: Para que possamos analisar a atividade financeira do Estado, cabe-nos, inicialmente, retornarmos ao conceito que aprendemos quando estudamos Teoria Geral do Estado. Ali aprendemos a definir o Estado como sendo a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum (politicidade) de um povo…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

inconstitucional, que tem um vício que a anula e deve ser declarada como inconstitucional pelo poder competente, que é o Poder Judiciário. Alguns autores denominam o Direito Constitucional como superdireito, porque estabelece por meio da constituição, os princípios e normas gerais que informam os demais Direitos; tendo com os outros ramos do Direito uma posição de superioridade. A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro 1988. Faculdade On-line UVB 23 …