Principios Tributarios Internacionais

(arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta…

Neste período, foram muitas as dificuldades para captar recursos no exterior (empréstimos e financiamentos), num cenário de forte elevação das taxas de juros no mercado internacional e de um segundo choque do petróleo, que acabara de ocorrer no final de 1979. No final de 1982, o país firmou acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em 1986, o governo José Sarney adotou o Plano Cruzado com o foco de combater a elevada inflação que assolava o país. O principal instrumento…

DIREITO TRIBUTÁRIO I (TÓPICOS ESCRITO EM QUADRO) (ANOTADO POR MIM COMO OBSERVAÇÕES / EXPLICAÇÔES EM QUADRO) (DITADO PARA A TURMA) 1. Fontes do direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos

doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Características do Neoliberalismo (princípios básicos): - mínima participação estatal nos rumos da economia de um país; - pouca intervenção do governo no mercado de trabalho; - política de privatização de empresas estatais; - livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização; - abertura da economia para a…

DIREITO Direito administrativo Capacitar profissionais das mais diversas áreas na teoria geral e nos princípios da administração pública – direta e indireta. Fornecer embasamento para sua atuação em empresas e instituições que precisam atuar segundo o regime jurídico que rege a administração pública , as licitações e demais modelos de contratação. Matriz Curricular Ética na Administração Pública e Processo Administrativo Federal | 40h | Administração pública | 40h |…

autorevogatório (leis de vigência temporária); tácitas: apesar de tais normas não terem prazo de vigência, são leis que vigoram apenas para uma situação especial. Com a cessação do fato, ou da situação, cessa também a norma (leis excepcionais). O princípio fundamental é de que a lei posterior revoga a anterior. a.4.Quanto à imperatividade: • Cogentes ou de ordem pública [ver o art. 1.521 (casamento)] Confira ainda uma novidade no Código Civil 2002: art. 2.035, parágrafo único: 4…

do Centro Universitário de Itajubá. ITAJUBÁ 2014 SUMÁRIO 1. Os princípios Gerais do Direito ............................................................................... 1 a) Princípios Omnivalentes ...................................................................................1 b) Princípios Plurivalentes ....................................................................................1 c) Princípios…

| | | ------------------------------------------------- Principio del formulario Cód. Disciplina | Nome Disciplina | Tipo Participação | ADM0537 | EMPREENDEDORISMO | MÍNIMA | ART0865 | TÉCNICAS TEATRAIS APLICADAS AO DIREITO | ELETIVA | DPR0214 | DIREITO CIVIL I ( PARTE GERAL ) | MÍNIMA | DPR0216 | DIREITO CIVIL II ( OBRIGAÇÕES ) | MÍNIMA | DPR0217 | DIREITO DO TRABALHO I | MÍNIMA | DPR0218 | DIREITO EMPRESARIAL I ( INTR. E SOC. EMPRESARIAS ) | MÍNIMA | …

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, internacional público e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributário e financeiro. 1.3. Direito Público Externo O público externo, é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao direito externo diz respeita a soberania em contato com outras soberanias, procurando solucionar seus litígios na esfera internacional. Suas normas refletem a vida do estado no exterior, nas relações com…