Principios Tributarios Internacionais

acompanhamento tributário para garantir o sucesso da empresa. A importância sobre o regime cumulativo e não cumulativo, mostrado a diferença entre PIS e COFINS. Como funciona o planejamento tributário e qual a diferença entre a elisão fiscal e evasão fiscal. Mostrará que a auditoria pode ser entendida como um ramo da contabilidade, além de ser uma técnica contábil. Tem o objetivo de averiguar a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis. E ainda como é importante o sistema…

8 10% 4ª Tipicidade 7 9% 5ª Iter Criminis 5 6% 6ª Leis Extravagantes 5 6% 7ª Concurso de Crimes 4 5% 8ª Concurso de Pessoas 4 5% 9ª Extinção de Punibilidade 3 4% 10ª Relação de Causalidade 3 4% 11ª Teoria da Norma 3 4% 12ª Culpabilidade 3 4% 13ª Princípios Fundamentais 1 1% 14ª Ação Penal 1 1% 15ª Escusas Absolutórias 1 1% 16ª Juizados Especiais 1 1% TOTAL 81 100% Processo Penal (5 questões em média) Em se tratando de Processo Penal você deve priorizar o estudo dos procedimentos,…

pese o ordenamento jurídico informar que é o momento do ingresso da mercadoria no território nacional. Critérios do Consequente: iv) Critério Pessoal: Sujeito ativo é a União e o Sujeito Passivo é o importador; destinatário da remessa postal internacional; adquirente de mercadoria arrematada; v) Critério Quantitativo: A Base de cálculo é o valor aduaneiro e a Alíquota varia de acordo com a mercadoria. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Critérios da Hipótese:…

possível para o mesmo caso um mandado de segurança ser peça adequada e outro não??? (cópia anexa). Desde logo roga a esta douta Comissão de Exame de Ordem a equivalência de critérios, em cumprimento ao constitucional princípio da ISONOMIA, lembrando que esta Comissão representa a OAB, guardiã dos direitos e da própria Constituição! Assim, jamais poderemos ter tratamentos diversos a casos iguais, sob pena da Instituição “rasgar” a Lei Maior desta República.

Público (interno e externo)– predomina o interesse do Estado;  Direito Privado – predomina o interesse do Particular; Exemplo de ramos do Direito:  Direito Constitucional  Direito Administrativo  Direito Penal  Direito Tributário  Direito Internacional  Direito Civil  Direito Empresarial  Direito do Trabalho 2. Direito Positivo e Direito Natural O direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada época. Dessa forma, o…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO GOIÂNIA 2014 CARLOS HENRIQUE PEREIRA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho dissertativo para avaliação da disciplina Direito Tributário do curso de bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal de Goiás – UFG.

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Noções de Direito: Conceitos, organização administrativa brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de São Paulo: art. 5º ao 7º e 9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;classificação; espécies e extinção dos atos administrativos;…

não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo. e) Instituída em Lei: Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou…

Pergunta 1 1. No que consiste o princípio da vedação ao confisco? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à…