Principios Relevancia No Direito Penal Moderno

falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas –…

MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30…

Comunitária e sua transversalidade na gestão da execução penal: 34 3 CONCLUSÕES DA PESQUISA. 42 REFERÊNCIAS: 46 RESUMO Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo na qual o tema se refere à Gestão Penitenciária sob a perspectiva da Polícia Comunitária. O objetivo do estudo foi conhecer quais seriam as possibilidades de se adotar os princípios e os fundamentos implementados pela polícia comunitária, no processo de gestão da execução penal no âmbito do Departamento…

IESB – CURSO DE DIREITO ALUNAS: Claudia Conceição 13111010100 DISCIPLINA: Direito Processual Civil Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é…

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a…

típicas e atípicas. Provas típicas ou nominadas são aquelas elencadas e reguladas pelo direito positivo, ao passo que as provas atípicas são aquelas úteis ao conhecimento dos fatos da causa posta em juízo, sem estar reguladas em lei [04]. As provas atípicas são admitidas constitucionalmente no nosso ordenamento pátrio por meio da exegese dos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à prova como mecanismo para assegurar a ampla defesa e o…

Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Data…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA PROFESSORA: WÂNIA CLÁUDIA GOMES DI LORENZO LIMA ALUNAS: LÚCIA DE FÁTIMA VASCONCELOS SOUZA MADALENA KELLY SOARES LEITE TURMA: I 2015.1 QUESTIONÁRIO– INIMPUTABILIDADE E MEDIDAS DE SEGURANÇA 1) O que é inimputabilidade? R: Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. 2) Quais os casos previstos na legislação de…

DIREITO PENAL MÍNIMO | | | | Qui, 20 de Março de 2008 17:33 | O Direito Penal da Idade Média, do período absolutista, não se preocupava com a extensão ou gravidade da conduta praticada pelo homem, funcionava precipuamente como mecanismo de controle social ou instrumento de dominação, assim a danosidade social do comportamento não era ponto de referência do legislador. Os resultados foram pífios, levando pequenos fatos a serem pagos com o valor da mais alta injustiça.Surgiram…

infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre os indivíduos e a sociedade). O direito de…