Principios Relevancia No Direito Penal Moderno

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- CONSTITUCIONALISMO 1.1- ALOCAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Público Fundamental – por referir-se diretamente à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Classificação Dicotômica- direito público (direito administrativo, urbanístico, ambiental, tributário financeiro, econômico, penal processual internacional, constitucional) – direito privado (direito civil e

desenvolvimento histórico dos Códigos Penais. Sabe-se que o Código Penal de 1940, abordava o tema sobe uma ótica mais restritiva, onde tratava apenas acerca da pena da co-autoria, não fazendo distinção do envolvimento dos delinquentes no evento criminoso, portanto, todos recebiam o mesmo tratamento. O Código Penal de 1969 aborda o tema denominando-o como concurso de agentes, o mesmo fora severamente criticado e rejeitado pelo legislador na instituição da reforma penal de 1984, onde se…

Faculdade de Direito da UERJ e desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do RJ 1. No pensamento praticamente unânime da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspectiva abstrata, à simples possibilidade de instaurar um processo. Seu conteúdo é mais amplo: abarca série extensa de faculdades cujo exercício se considera necessário, em princípio, para garantir a correta e eficaz prestação da jurisdição. Dentre tais faculdades sobressai o chamado…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

Ressocialização, diga-se de passagem, palavra no mínimo de forma ecumênica, ao que parece implantada em nossa estrita realidade carcerária, parece não ter forma concreta de sua existência, exclusos raros casos tidos como exceções. Quando o Código Penal Brasileiro em seu Artigo 1º diz “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” está sim é claramente uma segurança jurídica e constitucional, para que todo e qualquer cidadão tenha um mínimo de…

Discente: Natalia Ribeiro Caetano – 1º Ano Direito Noturno Docente: Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes Assunto: A expansão do Direito Penal – Jesús-María Silva Sánchez SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do direito penal : aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 3. ed. rev. e atual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. No primeiro capítulo do livro “A expansão do Direito Penal”, o autor, Jesús-María Silva…

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho*…

DIREITO PENAL Conceito: Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Características: Positivo: É normativo, porque o direito positivo tem como objeto a norma. Público: O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala…

Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado

ascensão da burguesia ao poder no Ocidente, associado à consolidação do Estado moderno, baseado nos princípios da revolução Francesa e seus ideais de justiça: Igualdade, Liberdade e Fraternidade.A transformação de governos monárquicos absolutistas em repúblicas livres e supostamente governadas pelo povo e para o povo tira o poder das mãos dos soberanos e o coloca sob a tutela do Estado, fazendo surgir o Direito moderno, ao qual se atribuiu a tarefa de assegurar a ordempública ea…