Principios Penais Garantidores

publica, de natureza abstrata. Externando a ofensa em uma ação. Desta forma, os princípios aplicáveis a pena resumem -se no principio da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido, o que demonstra o expresso reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal, contrariamente a visões abolicionistas. O jusfilosofo defende que o garantismo legal é a negação do abolicionismo; e principio da legalidade é inviável se cogitar a condenação de alguém e a…

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os

AULA DIA 04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ +…

localização via satélite à disposição da justiça penal já é objeto de formação de lei no projeto nº00165/2007, com a pretensão de modificar a Lei de Execução Penal, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pelo que se depreende do projeto, além de ser utilizado nas hipóteses de concessão de regime aberto, semi-aberto e livramento condicional, poderia ainda ser utilizado como alternativa à prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal. É um dos temas da…

sine qua non”, que foi adotada pelo nosso sistema penal; A teoria da equivalência dos antecedentes situa-se apenas no terreno do elemento físico ou material do delito, sendo mister a consideração da causalidade subjetiva, que é a presença do dolo e da culpa, para que se evite o regressus ad infinitum, ou seja, o regresso até o primeiro ato do desencadeamento de toda a conduta. Superveniência causal Vem tratada no I.º do art. 13 do Código Penal. Funciona como outra restrição à teoria…

Direito Penal I - 3º semestre – Mackenzie Direito Penal I 30/01/13 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. 1- Direito Penal Escopo da matéria: do art. 13 aos 31 do Código Penal. O crime No aspecto material é a violação de um bem jurídico protegido pela lei. Pode-se dizer, ainda no aspecto material, que o crime é uma conduta humana, ou seja, o resultado de uma atitude humana

Barrionuevo Fabretti – 2D 1. História do direito penal A história do direito penal pode ser dividida em 3 períodos: primitivo, humanitário e científico. Já o período primitivo, novamente dividido em 3 fases: vingança divina, onde o infrator era punido para aplacar a ira dos deuses (totens – justiça totêmica); vingança privada, onde a própria sociedade punia o infrator e vingança pública, onde o estado punia o infrator. 1.1 Período Primitivo O direito penal, assim como tudo,…

[PREVALECE]; 2ª. CORRENTE- Deve prevalecer a norma que melhor resguarda os direitos do homem (princípio do pro homine). 3ª. CORRENTE- A imprescritibilidade trazida pelos tratados é incompatível com o direito penal moderno e o estado democrático. ATENÇÃO: no âmbito EXTRAPENAL o STJ já decidiu que a reparação de danos referente a tortura ocorrida na época do regime militar diz que não há prescrição. No âmbito penal não temos precedentes, motivo pelo qual prevalece a primeira corrente.…

DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO PENAL A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A função…

Co Culpabilidade e o Direito de Punir Introdução: Em vários países já foi o referido princípio positivado e tem gerado grandes discussões a seu respeito, principalmente nos países latino-americanos, entretanto a sua utilização tem sido de grande importância no reconhecimento por parte do Estado da sua parcela de culpa nos delitos praticados por cidadãos que não tiveram acesso a seus direitos econômicos, sociais e culturais. A co-culpabilidade tem por objeto a busca por um Direito mais humanista