Principios Penais Garantidores

menor assume o dever legal de agir para evitar o resultado. *Comentando a questão Sobre o Garante: Relevância da Omissão Nos termos do, § 2.º do art.13 do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente deveria e podia agir para evitar o resultado. Pela redação inicial do artigo, podemos observar que a lei penal exige a conjugação de duas situações: o dever de agir (elencado nas alíneas a,b e c) com o poder de agir. O dever de agir apontado nas alíneas acima e…

Ciência Penal. 1.1.Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.2. O Direito Penal: Conceito, Fontes, Missões ou Funções, Características. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo Penal e o Controle Social-Penal ? Legitimidade. O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. UNIDADE 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal…

FAAHF – Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira Acadêmica: Rebeca Souza Almeida Curso: Direito Período: 6º Professora: Carmen Castelan Disciplina: Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da Moeda Falsa Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/40) - estatuto mais importante em vigor em matéria penal. Leis especiais, como, por exemplo, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Abuso de Autoridade (Lei Nº 4898/65), Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Lei sobre Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006), Lei sobre Armas de Fogo (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Armamento), Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro – Lei…

Ortolan, Laudinara Novello, Mariana César, Roseleine Benin Processo Penal III Livro Base: Introdução Crítica ao Processo Penal (fundamentos da Instrumentalidade Garantista). Aury Lopes Jr. Respostas: 1- De que se trata o modelo Garantista ou paradigma Garantista? É uma teoria criada por Ferrojoli, que se baseia no garantismo, fixado no período inquisitorial. Criou-se o garantia contra o jus puniendi. O processo penal trata do direito de punir, já o garantismo é baseado…

intenso que tem forte poder de destruição e de causar prejuízos. * EXPONDO A PERIGO - situação que evidencia o risco iminente de dano. O perigo, segundo nos parece, é constituído de uma hipótese e de um trecho de realidade. No caso presente, o tipo penal está exigindo a prova de uma situação de perigo, não se contentando com mera presunção, nem simplesmente com a conduta (“causar incêndio”), razão pela qual cuida-se de perigo concreto.” Observa-se que o tipo em questão possui os…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

suplícios como medida efetiva de política criminal e a aplicação de sanções mais brandas, característica presente nos sistemas penais do mundo ocidental. Trata-se de uma da análise do sistema penal correcional baseado no suplício; método irracional e desumano por natureza. Foucault utiliza-se de uma miríade de exemplos pitorescos para explicar os horrores do sistema penal assentado na punição do corpo. A forca, o patíbulo, o pelourinho, o chicote e a roda compunham o cenário de um…

estavam em conluio, responderão por homicídio consumado) A conduta deve ser movida pela consciência de adesão/colaboração à prática do crime. d) Identidade da Infração Penal: Na verdade, seria mais uma conseqüência do que um requisito. Preceitua que, todos os agentes, unidos pelo liame subjetivo, devem praticar a mesma infração penal. Distinção entre Autor e Partícipe a) Critério Causal – Naturalístico: Adota a teoria extensiva, onde autor é aquele que de qualquer modo…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…