Principios E Normas Cpc

não cria a norma do caso concreto, mas apenas concretiza a norma geral diante do caso concreto. 3.1.1.2 Crítica: ignora o caráter criativo da atividade jurisdicional. 3.1.2 Carnelutti (teoria unitária): justa composição da lide. Se a jurisdição se volta para a composição justa da lide, o juiz deve se preocupar com a criação de uma norma individual para regular aquele específico caso concreto. Daí porque a sentença integra o ordenamento jurídico no momento em que o juiz cria a…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

Kepler Weber S.A. Resumo O processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais trouxe alterações significativas na estrutura e apresentação das notas explicativas. Considerando esta convergência, o presente estudo de caso tem por objetivo demonstrar se as notas explicativas da empresa Kepler Weber S.A., foram elaboradas e apresentadas de acordo com os pronunciamentos técnicos CPC 26 (R1), CPC 36 (R2), CPC 09 e CPC 03 (R2). O presente estudo…

Independência: promulgado o Código de Processo Criminal em 1832, com algumas disposições sobre a Justiça Civil. Princípios da imediatidade do Juiz com as provas, publicidade dos atos, simplificação das cartas de sentença, etc. Ordenações Filipinas vigentes até 1891: Constituição da República: competência para os Estados legislarem sobre processo 1939 foi promulgado o 1º código unitário republicano (CPC/39) CPC em vigor: Lei 5869/73 Sociedade e tutela jurídica 8 Estado Moderno:…

processual civil, inserido no ramo do direito público , refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial . A primeira norma surgiu em Roma através dos ordenações Filipinas. E foram revogadas em 1890 com a proclamação da republica. Em 1939 foi editado o primeiro CPC que vigou ate 1973. Dir Material: Se refere aquelas…

diverge ao conceituar Direito Processual, sendo certo que muitas das definições apresentadas “chovem no molhado”. Contudo, prevalece a ideia de que o Direito Processual é um conjunto de regras (normas) e princípios que regulam a função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de um conjunto das normas (direito positivo) que pertencem ao ramo do direito público. Vejamos o conceito de Alexandre Freitas Câmara: “A meu juízo, o Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência…

Fontes , Interpretação e aplicação da lei processual. Como se classificam as fontes na norma processual? As fontes da norma processual classificam-se em : FORMAIS e MATERIAS. As fontes formais sempre decorrem da lei, do que está positivado no Direito. Exemplo: Lei, Tratados Internacionais, Leis de Organização Judiciária (Regimento Interno dos tribunais) e Sumula Vicunlante do STF. Fontes formais - são aquelas que detêm força vinculante e constituem o próprio direito positivo - Lei

jurídicos mais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo em quem cumpra o preceito jurídico pertinente a cada caso concreto que lhe é apresentado em busca de solução. 2º CONCEITO >> É o poder do Estado de aplicar a norma pertinente ao caso concreto, que lhe é apresentado em busca >>>>> resolver litígio da sociedade É o conceito legal(código). Ato que se põe termo(fim) ao processo. PROCESSO DE CONHECIMENTO > é forma que o Juiz…

Prof. Flavio Teoria da Contabilidade Princípios Fundamentais da Contabilidade A Contabilidade Mundial estabeleceu regras a serem seguidas na prática contábil, as quais são denominadas de: Postulados princípios e convenções Princípios Fundamentais da Contabilidade 1. O da Entidade 2. O da Continuidade 3. O da Oportunidade 4. O do Registro pelo Valor Original 5. O da Atualização Monetária (Revogado pela Resolução CFC 1.282/2010) 6. O da Competência 7. O da Prudência…

Contudo, com o transcurso do lapso temporal, outras normas surgiram, versando sobre o mesmo tributo ao qual o contribuinte havia conseguido o afastamento. Pergunta-se: a) Explicar os efeitos “no tempo” da coisa julgada produzida a partir da decisão favorável quando a relação jurídica de direito material que constitui o seu plano de fundo é do tipo continuativa. b) Pode a coisa julgada ser flexibilizada (destruída) por mudança de critérios da norma que institui o tributo? Havendo a edição…