Principios E Funções Direito Penal

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre, Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. SUMÁRIO 1. Origens e Antecedentes do Princípio de Legalidade Penal; 2. Conceitos; 3. Fundamentos; 4. Efeitos e Garantias; 4.1. No Processo Tipificador; 4.2. Na Aplicação Típica e Sancionadora; 5. Conclusões. 1.ORIGENS E ANTECEDENTES O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não…

OS PRINCIPIOS DO ACUSATÓRIO E NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM RESUMO Este *trabalho abordará o princípio do acusatório o qual distingue as funções de acusar, defender e julgar e o princípio do ne eat judex ulta petita partium que impede o juiz de julgar além do pedido feito. SUMÁRIO 1. Sistemas Processuais; 1.1. Sistema Inquisitivo; 1.2. Sistema Acusatório; 1.3. Sistema Misto; 2. Principio do Acusatório; 3. Princípio do Ne eat judex ultra petita partium; 3.1.…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

INTRODUÇÃO. As teorias que estudaremos adiante tem sua origem na idade média, onde a teologia e a política eram ligadas pelo eixo do direito divino. A identidade do soberano se confundia com o estado, desde a antiguidade era imposto castigo às condutas imorais ou algum pecado que afrontasse a igreja ou o estado. Com o surgimento do mercantilismo o absolutismo e a idéia de Deus Soberano – Estado perde seu ápice. Surge um estado burguês que inova essas idéias dando lugar a um governo…

Introdução ao Direito Penal Parte superior do formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do…

PÚBLICO E ALGUMAS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por escopo dissertar sobre a atuação do Ministério Público no que tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: JACQUES TRINDADE ALUNO: PAULO VICTOR GONÇALVES MOREIRA (01017240) SISTEMA INQUISITÓRIO: Os sistemas inquisitórios têm seu surgimento em Roma e na Europa medieval tiveram seu apogeu, foram adotados pelos regimes monárquicos e encontraram guarida no direito canônico. Tais modelos foram adotados por quase todas as nações européias durante os séculos XVI, XVII, XVIII. Algumas características desse modelo são: •…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 1. Introdução Ao longo da história, o processo penal se apresentou a partir de três principais sistemas, conhecidos como: Inquisitório (Inquisitivo), Acusatório e Misto (Acusatório Formal). Com origem no Direito Canônico e predominância nas monarquias absolutistas e nos estados nacionais, o Sistema Inquisitório (Inquisitivo) se caracteriza pela concentração de poderes na figura do Juiz e, consequentemente, ausência de divisão das funções processuais…

verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta.…

Faculdade Novaunesc Aluno (a) Gyslanya Borges Professor (a) Ivoneide Alencar Trabalho de Direito Penal E Direito Internacional Direito Penal Conceito: Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder de punir o Estado por meio da tipificação* de crimes e da cominação de penas. *Tipificação é o ato de classificar algo em tipos1 , que, por sua vez, é o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina