Principios Do Direto Cambiario

de uma LC ou duplicata, em que uma simples assinatura reconhece que irá cumprir a obrigação no vencimento. O aceite é o reconhecimento da ordem de pagamento. Quando o Sacado reconhece a ordem de pagamento transforma-se em um devedor cambiário. Assim, o ACEITE normalmente está relacionado aos TC que emitem uma ordem de pagamento que será aceita ou não. Mas no cheque, por exemplo, que é uma ordem de pagamento, não há o aceite. No cheque o sacado é o banco, mas o banco não tem…

os lucros que sua atividade gera. Seus fins, antes meramente individualistas e mercantis, tornaram-se coletivos, voltados para a responsabilidade social. A função social da empresa, como dita Locke, refere-se a: “Ações que sejam do interesse direto das empresas e direcionadas para transformações sociais, políticas e econômicas que afetem sua capacidade de ser uma unidade produtiva eficiente” Então, no âmbito interno, uma empresa socialmente responsável é aquele que é dirigida…

processo. No âmbito do direito cambiário não é diferente. Já se fala na desmaterialização dos títulos de crédito em virtude do elevado número de usuários de cartões de pagamento e a decadência do uso de cheque, título de crédito muito conhecido e usado. Conforme dados publicados pelo Banco Central, é notória a constante decadência do uso do título em papel, frente ao meio eletrônico. Como conseqüência da desmaterialização, temos a inviabilidade de certos princípios que regem os títulos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Direto Empresarial LEME / SP 2013 Professor tutor presencial: Alex Rodrigues Professor tutor à distância: Alex Rodrigues Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera, como exigência parcial da Disciplina Direto Empresarial para a obtenção de nota, sob orientação do Professor…

4 Conceito de Empresa e Empresários 6 Conceito de Empreendedor 7 Direito Comercial 8 Direito Empresarial 8 Definição de Impostos e Tributos 10 Conceito Direito Cambiário 11 Legislação Tributária e Fiscal 15 Capacidade Contributiva 15 Conclusão 16 Bibliografia 17

Princípio da cartularidade : sem o documento o titular o portador legitimado do título não pode exercer este direito. Principio da Literalidade: Só vale o que consta no título no caso o valor nele que está contido. Princípio da autonomia : quer dizer que a validade das obrigações não compromete a validade das outras . As obrigações cambiárias tem validade autônoma e independente entre SI. Não se aplica o código cível quando há Lei especial o código civil é subsidiário na matéria de títulos

não está disposta a gastar esse dinheiro no momento presente. Títulos de crédito são documentos, pois possuem uma base física. Título é um documento chamado de cártula, da onde deriva o princípio da cartularidade. Todos aqueles que se encontram em uma relação de crédito, deve ter uma assinatura. Esse princípio da cartularidade diz que somente do que constar do título, poderá ser exigido. Não se pode exigir algo que está fora da cártula. Deve estar assinado, sacramentado. Sempre que…

--------------------------8 Função Social da Empresa--------------------------------------------------------------------------------8 Conceito de Direito Cambiário, teoria geral dos Títulos de Crédito e seus princípios-----------9 Princípios do Direito Cambiário-----------------------------------------------------------------------10 Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta do legislador ou fonte de direito fundamental do…

ETAPA 3 PASSO 1 Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título…

Conceitos dos Princípios dos Títulos de Crédito Os três princípios informadores do direito cambial são: o princípio da cartularidade, o princípio da literalidade e o princípio da autonomia. Para o princípio da cartularidade, só se pode exercer o direito de crédito presente no título mediante a sua posse legítima. Ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito. Decorre também do princípio da cartularidade o fato de que o direto de…