Principios De Proteção Ao Menor No Processo De Adoção

resistência presente em diferentes esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o presente trabalho foi concedido numa pesquisa…

PROJETO DE TCC ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONÇALVES VITORIA 2013 RESUMO O presente projeto versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de pesquisa bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O

quem tanto amo. Principalmente, ao Dr. Mauro Fiterman, ótimo orientador, professor admirável, pela dedicação, vontade e perseverança. RESUMO A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma,…

microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o Estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenadora ". artigo 227 CF Art. 227. É dever da família,…

1 APRESENTAÇÃO A adoção é o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre eles qualquer relação de parentesco. Infelizmente, algo que ocorre com freqüência no nosso país, é a conhecida e denominada por vários doutrinadores, adoção irregular ou “adoção à brasileira”, que constitui o ato dos pais adotivos registrarem os filhos adotivos como filhos biológicos utilizando documentos falsos de maternidade ou hospitais, ao até dizendo que teve o…

civil, acreditando- se que com isso, se protegeria a maioria dos abandonados. A regra era o assistencialismo das elites nas vilas, cada vez mais precário á medida que se transformavam em cidades, com a imigração de milhares de trabalhadores e os processos de rápida urbanização e industrialização, como no caso de São Paulo, sem a instituição de políticas públicas. A partir da Constituição de 1824, os municípios assumiram funções assistencialistas. Até então eram regidos pelas…

Direitos das Crianças e Adolescentes I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre matérias que

FICHAMENTO IV ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Das Disposições Preliminares 1.1 [...] Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...] 1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO Vários autores conceituam o instituto da adoção, havendo variações discretas ou não entre estes conceitos, no entanto, o que ocorre é que sempre se acaba chegando a um ponto comum, qual seja, o de que a adoção é a criação de vinculo jurídico de filiação. Em resumo, todos os conceitos concordam que a adoção confere a alguém o estado de filho, gerando um parentesco civil, desvinculado dos laços de consangüinidade. Na…

1988 entrou em vigência, novos princípios serviram de diretriz para que o legislador infraconstitucional melhor adequasse o Direito às tendências sociais. Foi assim que o afeto passou a ser valorizado como fundamento das relações familiares. No decorrer do Século XX, graças aos avanços científicos, a prova pericial nas ações de investigação de paternidade tornou o trabalho do jurista muito mais simples e seguro. No início, inimagináveis eram as dificuldades de um processo de…